Art. 8, inc. XI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 9929887-73.2011.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 9929887-73.2011.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com o objetivo de afastar as exigências de comprovação …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0011979-39.2015.4.02.0000 RJ 0011979-39.2015.4.02.0000

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANAC. RESTRIÇÕES. PODER DE POLÍCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada obscuridade e omissão, eis que o …