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15 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. X da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X... Civil 35. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 486, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 Aprova ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei 9.784...) 185001-18203-2018NE800034 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325269 SP 2018/0172250-0

na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 8º, X, XVIII e XLIV, da Lei 11.182/2005...) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO... com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violaç...

Andamento do Processo n. 2018/0172250-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

violação aos arts. 8º, X, XVIII e XLIV, da Lei 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei ... ESPECIAL 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -A...

Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

, da Lei 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei 7.565/86. Em síntese, aduz que: a) a lei.... APELAÇÃO. AGÊNCIAS REGULADORAS - ANAC. SEGURO AERONÁUTICO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 293/2013. ART. 100, §1°. LEI 7.565/1986...Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018 DECISÃO Tr...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo..., no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005..., tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada L...

Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

no já citado art. 8º, inciso X, da Lei 11.182/05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa... da inicial, com indicação do endereço para citação, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido, caso... da matéria — as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organi...

Andamento do Processo n. 0034057-45.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TRF-2

em Centros certificados ou validados pela Anac. De início, saliento que cabe à ANAC, na forma do art. 8º, inciso X, da Lei ... OPERACIONAIS-SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC REU: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR: PAULO... Operacionais - SPO, da Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC, a...

Pg. 215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

ou validados pela Anac. De início, saliento que cabe à ANAC, na forma do art. 8º, inciso X, da Lei 11.182/05 regular... pela agência. Nesse sentido, prevê o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 61 - emenda 07 (RBAC 61), aprovado pela..., o que, na atualidade, é efetuado a partir do Regulamento Brasileiro de A...

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º , incisos X e XXX , da mencionada Lei e considerando o que consta... BOTELHO DE QUEIROZ Diretor-Presidente RESOLUÇÃO 478, DE 7 DE JUNHO DE ...

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