Art. 8, inc. X da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 19/2019 A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00095548420114036100 SP

26, pois cabe à ANAC regular e fiscalizar os ruídos provocados por aeronaves, nos termos do inciso X , do art. 8º da Lei... 11.182 /05. Os itens 15,16,17 e 29, foram devidamente ajustados muito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00070963120104036100 SP

própria da ANAC, Lei 11.182/2005, inciso X, do art. 8º, não estando previsto no rol de atribuições próprias da INFRAERO..., pois, dela (Infraero) ser exigida a prestação das condicionantes. …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

que, de acordo com o art. 3º , inciso I , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, compete à Agencia Nacional... , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

da competência que foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inc…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 01, 119, 121 e 135. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC …

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos XXI e XXIV, da Lei 11.182, de 27 de setembro... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182

Andamento do Processo n. 0006393-67.2015.403.6119 - 23/04/2019 do TRF-3

que, diante do contido no já citado art. 8º, inciso X, da Lei 11.182/05, a Justiça Federal é competente emrazão....E, de fato, esta autarquia federal possui interesse na causa, pois, nos termos …