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18 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. X da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

Pg. 248. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, d mencionada Lei... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182..., de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso...

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, na Lei 7.565, de 19... aos RBACs nºs 107 e 108. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, t...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI.... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11... DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, VIII e X, da mencionada Lei, e considerando o que consta... de dados de emissão de CO² relativos ao transporte aéreo internacional. A DIRET...

Pg. 260. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI... dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 180, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência q...

Pg. 212. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

CIVIL - ANAC, no exercício na competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta... Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE A...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

. Coordenação-Geral de Planejamento Territorial do Turismo Realizar o acompanhamento de 100% dos convênios em execução 10,71428571 1,00 10,71428571 . Coordenação-Geral de Planejamento Territorial do

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

. RITA SALES DE CASTRO 46220.006194/2017-10 6.708,08 . RITA SALES DE CASTRO 46220.006186/2017-73 6.708,08 . RITA SALES DE CASTRO 46220.006197/2017-53 1.368,61 . SANDRA MARA CARON - ME

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

. Instruções de Preenchimento: 1. Preencha os espaços do formulário com as informações apropriadas. 2. Revise todas as informações que você escreveu. 3. Em seguida, "Salve como" aquivo do tipo

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