Art. 8, inc. X da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

Página 175 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

nos arts. 8º , incisos X e XLVI , e 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e considerando... DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo... em vista o disposto no art. 8º , incisos X e XLVI , da mencionada Lei,…

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 19/2019 A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00095548420114036100 SP

26, pois cabe à ANAC regular e fiscalizar os ruídos provocados por aeronaves, nos termos do inciso X , do art. 8º da Lei... 11.182 /05. Os itens 15,16,17 e 29, foram devidamente ajustados muito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00070963120104036100 SP

própria da ANAC, Lei 11.182/2005, inciso X, do art. 8º, não estando previsto no rol de atribuições próprias da INFRAERO..., pois, dela (Infraero) ser exigida a prestação das condicionantes. …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

que, de acordo com o art. 3º , inciso I , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, compete à Agencia Nacional... , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

da competência que foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inc…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 01, 119, 121 e 135. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC …