Art. 8, inc. X da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no... art. 8º, inciso X, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação

Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005... que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos XVIII e XLVI... , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Le…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos X e XLVI... DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... no art. 8º, incisos X, XVIII e XLVI, da mencionada Lei, e …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XI e XLV, e 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005..., de 8 de maio de 2019. O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AV…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, Considerando... DE SOUZA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 83, DE 20 DE ABRIL DE …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2020

, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei... que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de se…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI... uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 19 da Lei