Art. 8, inc. IX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
IX – regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2012

§ 2º O Coordenador do CGTI/PR será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal imediato. § 3º Nas ausências ou impedimentos, por motivo justificado, dos representantes…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2012

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e…