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20 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. IX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2012

§ 2º O Coordenador do CGTI/PR será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal imediato. § 3º Nas ausências ou impedimentos, por motivo justificado, dos representantes

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2012

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e

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