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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. VIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

VIII - promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, VIII e X, da mencionada Lei, e considerando o que consta... de dados de emissão de CO² relativos ao transporte aéreo internacional. A DIRET...

Análise sobre a emissão de Alvará municipal para Obras Aeroportuárias em imóveis da União Federal

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2011

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Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2008

Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N 273/GC3, DE 29 DE ABRIL DE 2008 Cria o Centro Social de Cabos e Taifeiros da Aeronáutica de Brasília e dá outras

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2009

ANEXO I ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18) 08 4430 - Nau Brasilis - A História da Construção Naval no Brasil Solaris Edições Culturais e Produções

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2007

Ministério da Defesa . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO N 133, DE 6 DE JUNHO DE 2007 Aprova a configuração final do Aeroporto Leite Lopes (SBRP), em Ribeirão Preto/SP, e as respectivas

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2008

COMANDO DA MARINHA SECRETARIA-GERAL DA MARINHA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA PORTARIA N 52/DADM, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2008

VIII - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro nos procedimentos referentes à solenidade de hasteamento da Bandeira Nacional, mediante intercâmbio operacional entre os Comandos da Marinha, do

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