Art. 8, inc. VIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
VIII – promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, VIII e X, da …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2011

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Presidência da…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2008

Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N 273/GC3, DE 29 DE ABRIL DE 2008 Cria o Centro Social de Cabos e Taifeiros da Aeronáutica de Brasília e dá outras…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2009

ANEXO I ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18) 08 4430 - Nau Brasilis - A História da Construção Naval no Brasil Solaris Edições Culturais e Produções…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2007

Ministério da Defesa . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO N 133, DE 6 DE JUNHO DE 2007 Aprova a configuração final do Aeroporto Leite Lopes (SBRP), em Ribeirão Preto/SP, e as respectivas…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2008

COMANDO DA MARINHA SECRETARIA-GERAL DA MARINHA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA PORTARIA N 52/DADM, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2008

VIII - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro nos procedimentos referentes à solenidade de hasteamento da Bandeira Nacional, mediante intercâmbio operacional entre os Comandos da Marinha, do…