Art. 8, inc. VII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
VII – regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040399820124036111 SP

estrangeiras (art. 8º, VII, da Lei 11.182/05). Se efetivamente houvesse a fiscalização dos serviços prestados pela corré... IMPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040399820124036111 SP

pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : SP236682 ANDRE LUIZ …

Andamento do Processo n. 0004039-98.2012.4.03.6111 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-3

00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-98.2012.4.03.6111/SP 2012.61.11.004039-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : SP236682…

Página 1041 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2018

Instadas a especificaremprovas (fls. 128), as partes afirmaramque não têminteresse na produção de outras provas (fls. 130/131, 133). Foi decretada a revelia da ré PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008561120154036307 SP

TERMO Nr: 9301228877/2017 PROCESSO Nr: 0000856-11.2015.4.03.6307 AUTUADO EM 15/04/2015 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:…

Andamento do Processo n. 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95,…

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIP JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do Pedido de Registro Sindical, dá…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria…