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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. VII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

VII - regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

Andamento do Processo n. 0004039-98.2012.4.03.6111 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-3

aéreos prestados no Brasil por empresas estrangeiras (art. 8º, VII, da Lei 11.182/05). Se efetivamente houvesse... cuidou de remanejá-los para umvôo de outra companhia. Alega que a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC se omitiu.... Contestação da AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC às fls. 72/83 e documentos ...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

por empresas estrangeiras (art. 8º, VII, da Lei 11.182/05). Se efetivamente houvesse a fiscalização dos serviços prestados.... Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC às fls. 144/155v. Reitera os termos da contestação. O recurso foi recebido... materiais, e na quantia de R$ 8.833,86 a título de danos mora...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8561120154036307 SP

no artigo 2º c/c inciso VII, do artigo 8º, ambos da Lei 11.182/05. Contudo, no caso em espécie, verifica... sobre os diversos assuntos elencados no art. 8º da Lei 11.182/2005, mas, além disso, tem a missão institucional - tão importante... INOMINADO RECTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO(A)/DEFENS...

Andamento do Processo n. 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95,

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIP JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.1...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2017

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria

Inteiro Teor. Apelação: APL 121825820138260100 SP 0012182-58.2013.8.26.0100

artigos 1º , 2º e 8º , inciso VII da Lei 11.182 de 27 de setembro de 2005). Por outro lado, é fato que a Anac... de Aviacao Civil , criada pela Lei 11.182 de 27 de setembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto-Lei número 5.731... , nos limites da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 8º , incisos IV , X , XXX ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2014

No Art. 8 ; Onde se lê: 7309.00.90  Ex 010 - Silos cilíndricos verticais, em aço, parafusado, de 22,45m de altura e 7,5m de diâmetro, para estocagem de farelo de trigo, com capacidade para 240

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