Art. 8, inc. VII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
VII – regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

Página 1041 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2018

Instadas a especificaremprovas (fls. 128), as partes afirmaramque não têminteresse na produção de outras provas (fls. 130/131, 133). Foi decretada a revelia da ré PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A.

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIP JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do Pedido de Registro Sindical, dá…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2014

No Art. 8 ; Onde se lê: 7309.00.90  Ex 010 - Silos cilíndricos verticais, em aço, parafusado, de 22,45m de altura e 7,5m de diâmetro, para estocagem de farelo de trigo, com capacidade para 240…

Página 561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2014

20ª. Edição, Malheiros, p. 557).Neste contexto, a Agência corré teve ciência da paralisação das atividades da companhia aérea e tão logo tomou as providências a seu alcance (fls. 90 e 91). Porém,…

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2012

proceder na forma do art. 412, parágrafo primeiro do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. Expediente Nº 12152 CAUTELAR INOMINADA 0014131-71.2012.403.6100 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC(Proc.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2012

Presidência da República . SECRETARIA-GERAL CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE RESOLUÇÃO N 3, DE 5 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a alteração da Resolução Nº 02/2012, de 23 de janeiro de 2012, que dispõe…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2007

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2007 ao Convênio Nº 00155/2006. Nº Processo: 60414000128200637. Convenentes: Concedente : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA, Unidade Gestora: 110404, Gestão:…