Art. 8, inc. III da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
III – elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a ser celebrados com outros países ou organizações internacionais;

Andamento do Processo n. 0546715-69.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cancelamento de Vôo - 24/07/2017 do TJBA

ADV: HEVILA SOUZA BRAGA (OAB 32959/BA), EDJAN DOS REIS RODRIGUES (OAB 46649/BA), DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB 22903/BA) - Processo 0546715-69.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum -…

Página 216 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2017

pudesse levá-la imediatamente à Salvador. Em conversa com um taxista este informou que o preço cobrado pela viagem seria de R$2.000,00 (dois mil reais), que foi dividido com outro passageiro (Diogo)…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00004577420138220006 RO 0000457-74.2013.822.0006

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 21/11/2014 Data do julgamento: 13/05/2015 0000457-74.2013.8.22.0006 - Apelação Origem : 0000457-74.2013.8.22.0006…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058721-28.2012.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE…

Página 172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2013

FUNCIONAMENTO. NOTEBOOK NÃO SUBMETIDO A TESTE PELO AUTOR, CONQUANTO EXPRESSAMENTE ALERTADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DA MERCADORIA. II - NÃO SE SUBMETE AO REGIME CONSUMERISTA O NEGÓCIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0157248-40.2012.8.07.0001 DF 0157248-40.2012.8.07.0001

I - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO COM PREVISÃO DE ESCALA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR DEFEITO NA TURBINA DA AERONAVE QUE TEVE COMO CAUSA A SUCÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20120111572488 DF 0157248-40.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível do Juizado Especial 2012 01 1 157248-8 ACJ Órgão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2007

Proponente: Vitória Produções Cinematográficas Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 36.007.649/0001-81 Valor total do orçamento aprovado: R$ 5.133.187,68 Valor aprovado no Artigo 1 da Lei n…