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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. III da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

III - elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a ser celebrados com outros países ou organizações internacionais;

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ADV: HEVILA SOUZA BRAGA (OAB 32959/BA), EDJAN DOS REIS RODRIGUES (OAB 46649/BA), DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB 22903/BA) - Processo 0546715-69.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum -

Pg. 216. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

pudesse levá-la imediatamente à Salvador. Em conversa com um taxista este informou que o preço cobrado pela viagem seria de R$2.000,00 (dois mil reais), que foi dividido com outro passageiro (Diogo)

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058721-28.2012.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2013

FUNCIONAMENTO. NOTEBOOK NÃO SUBMETIDO A TESTE PELO AUTOR, CONQUANTO EXPRESSAMENTE ALERTADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DA MERCADORIA. II - NÃO SE SUBMETE AO REGIME CONSUMERISTA O NEGÓCIO

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120111572488 DF 0157248-40.2012.8.07.0001

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Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120111572488 DF 0157248-40.2012.8.07.0001

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Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2007

Proponente: Vitória Produções Cinematográficas Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 36.007.649/0001-81 Valor total do orçamento aprovado: R$ 5.133.187,68 Valor aprovado no Artigo 1 da Lei n

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