Art. 8, inc. III da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
III – elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a ser celebrados com outros países ou organizações internacionais;

Página 216 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2017

pudesse levá-la imediatamente à Salvador. Em conversa com um taxista este informou que o preço cobrado pela viagem seria de R$2.000,00 (dois mil reais), que foi dividido com outro passageiro (Diogo)…

Página 172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2013

FUNCIONAMENTO. NOTEBOOK NÃO SUBMETIDO A TESTE PELO AUTOR, CONQUANTO EXPRESSAMENTE ALERTADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DA MERCADORIA. II - NÃO SE SUBMETE AO REGIME CONSUMERISTA O NEGÓCIO…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2007

Proponente: Vitória Produções Cinematográficas Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 36.007.649/0001-81 Valor total do orçamento aprovado: R$ 5.133.187,68 Valor aprovado no Artigo 1 da Lei n…