Art. 8, inc. II da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
II - representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008355208 RS

, §1° e artigo 8, II, a) da resolução 114/2010 da ANAC, respectivamente. Art. 7º O transportador deverá informar... (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. Art. 8º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00308402620128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor 1 Apelação Cível nº 0030840-26.2012.8.19.0209 Apelante: 8000 PROMOÇÕES E EVENTOS DE CONSULTORIA LTDA Apelados: TRIP…

Página 739 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2013

DESPACHO Nº 0124077-33.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Webjet Linhas Aéreas S/A - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Procon (Não…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Agosto de 2011

Nº do processo: 0027654-18.2011.8.03.0001 AÇÃO CIVIL PÚBLCA COM EXPRESSO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Parte Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado(s): IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - 1004AP…