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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

Andamento do Processo n. 8000420-35.2016.8.05.0213 - 13/07/2018 do TJBA

Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC). Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis. Pede, ao final, a improcedência..., na primeira oportunidade decorre do artigo 741 do Código Civil, sendo certo que a Resolução 141 da ANAC determina, em seu art... inútil ao julgamento do mérito, forçoso é realizar o julgament...

Pg. 386. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

do artigo 741 do Código Civil, sendo certo que a Resolução 141 da ANAC determina, em seu art. 8º, I, alínea que: "em caso... do mérito, forçoso é realizar o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. 2. No que tange ao mérito..., do Código Civil, a responsabilização civil exige a comprovação de ...

Andamento do Processo n. 1000188-41.2017.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/06/2018 do TJSP

º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista.... A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8... Estadual n. 9.192/95 c.c. art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Códi...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo..., XI, da Lei Estadual n. 9.192/95 c.c. art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa... outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no e...

Pg. 665. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2018

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes... a tal título. Nesta esteira, à época vigente Resolução 141/2010 da ANAC em seu art. 8º, I, “a”, determinava, nos casos... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtud...

Pg. 11580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

, I , ?a?, da Resolução 141 da ANAC , in verbis: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço..., não ilidida pela ré nos moldes previstos no § 3º do art. 14 do CDC . Some-se a este fato a previsão constante do art. 8º..., o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: ...

Inteiro Teor. : 8338590520168120001 MS 0833859-05.2016.8.12.0001

, sendo observadas todas as normas previstas pela ANAC – Agencia Nacional de Aviacao Civil . Afirma ser excessiva a condenação... que refogem à alçada da ré, sendo observadas todas as normas previstas pela ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil . Afirma ser... DO ARTIGO 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC E INOBSER...

Inteiro Teor. : 8160682320168120001 MS 0816068-23.2016.8.12.0001

estipulado em Resolução n. 141, da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, tal fato não restou comprovado no feito... E INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º, I, A, DO MESMO REGULAMENTO – INDENIZAÇAO DEVIDA – JUROS DE MORA DA CITAÇAO – CORREÇAO... – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A responsabilidade civil decorrente da prestaç...

Andamento do Processo n. 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95,

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIP JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

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