Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

Página 1962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

2º, 8º, I, e 26, da Lei n.º 11.182/2005. Leia-se: [...] (fls. 735). Assim, incide, ainda, para ambas as controvérsias... à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – regular, fiscalizar, homologar …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0837873-27.2019.8.12.0001 MS 0837873-27.2019.8.12.0001

, da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil , tal fato não restou comprovado no feito, haja vista que consta no documento... – CANCELAMENTO DE VOO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14, DA RESOLUÇÃO N. …

Andamento do Processo n. 1001013-48.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/04/2020 do TJSP

, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos I e XXXV, da mencionada... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e …

Andamento do Processo n. 5541887.29.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 05/03/2020 09:15:32 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5541887.29.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 1336 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Março de 2020

impugnação dos administrados, quanto à legitimidade dos seus atos, para só após dar-lhes execução, asseverando ainda que outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000186-71.2017.8.26.0014 SP 1000186-71.2017.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000118895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013700-43.2016.8.19.0207

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0013700-43.2016.8.19.0207 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804860-50.2018.8.12.0008 MS 0804860-50.2018.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0804860-50.2018.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante : Azul Linhas…

Andamento do Processo n. 8001524-91.2018.8.05.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO…

Página 592 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

2. No que tange ao mérito, observa-se que a causa de pedir é a suposta falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, consubstanciada no cancelamento do vôo de volta ante a ausência de embarque…