Art. 8, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

Página 534 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

, sendo certo que a Resolução 141 da ANAC determina, em seu art. 8º , I , alínea que: “em caso de cancelamento de voo... o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 , I , do CPC . 2. No …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08227647520168120001 MS 0822764-75.2016.8.12.0001

, no momento da compra, ou seja, em desacordo com as especificações do art. 8º, I ao XV, da Resolução 138, da ANAC... da compra, ou seja, em desacordo com as especificações do art. 8º, I ao XV, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00668272920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

nem mesmo à luz da Resolução n° 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (fls. 207/9), porquanto não cumpriu... o disposto no seu art. 8º, I, “a”, cujos termos são o seguinte: “Seção II - Dos …

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos I e XXXV... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. …

Andamento do Processo n. 8000420-35.2016.8.05.0213 - 13/07/2018 do TJBA

PROCESSO N. 8000420-35.2016.8.05.0213 AUTOR: NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO Advogado (s) do reclamante: NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Advogado (s) do reclamado:…

Página 386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2018

Realizada audiência as partes foram incapazes de chegar a um acordo. A parte autora ofertou Réplica. Vieram-se conclusos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO 1. O processo encontra-se maduro para julgamento, na…

Andamento do Processo n. 1000188-41.2017.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/06/2018 do TJSP

Processo 1000188-41.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1507367-03.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.TAM LINHAS…

Página 1687 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1310/2018 Processo 1000061-40.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1538984-15.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do…

Página 665 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Março de 2018

depois de liquidadas todas as obrigações existentes (grifo nosso). Por seu turno, a segunda Requerida, BANCO BRADESCARD S.A, afirma que o cancelamento do cartão ocorreu em 08.08.2017 e apresenta como…

Página 11580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2018

Juntam a documentação pertinente. Frustrada a tentativa de composição entre as partes. Apresentada defesa escrita, a empresa reclamada refuta as alegações das reclamantes, sustentando a inexistência…