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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

Andamento do Processo n. 8000420-35.2016.8.05.0213 - 13/07/2018 do TJBA

PROCESSO N. 8000420-35.2016.8.05.0213 AUTOR: NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO Advogado (s) do reclamante: NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Advogado (s) do reclamado:

Pg. 386. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

Realizada audiência as partes foram incapazes de chegar a um acordo. A parte autora ofertou Réplica. Vieram-se conclusos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO 1. O processo encontra-se maduro para julgamento, na

Andamento do Processo n. 1000188-41.2017.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/06/2018 do TJSP

Processo 1000188-41.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1507367-03.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.TAM LINHAS

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1310/2018 Processo 1000061-40.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1538984-15.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do

Pg. 665. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2018

depois de liquidadas todas as obrigações existentes (grifo nosso). Por seu turno, a segunda Requerida, BANCO BRADESCARD S.A, afirma que o cancelamento do cartão ocorreu em 08.08.2017 e apresenta como

Pg. 11580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

Juntam a documentação pertinente. Frustrada a tentativa de composição entre as partes. Apresentada defesa escrita, a empresa reclamada refuta as alegações das reclamantes, sustentando a inexistência

Inteiro Teor. : 8338590520168120001 MS 0833859-05.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de novembro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0833859-05.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Inteiro Teor. : 8160682320168120001 MS 0816068-23.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de novembro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0816068-23.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante :

Andamento do Processo n. 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95,

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIP JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

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