Art. 8, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

Página 534 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

, sendo certo que a Resolução 141 da ANAC determina, em seu art. 8º , I , alínea que: “em caso de cancelamento de voo... o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 , I , do CPC . 2. No …

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos I e XXXV... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. …

Página 386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2018

Realizada audiência as partes foram incapazes de chegar a um acordo. A parte autora ofertou Réplica. Vieram-se conclusos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO 1. O processo encontra-se maduro para julgamento, na…

Página 1687 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1310/2018 Processo 1000061-40.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1538984-15.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do…

Página 665 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Março de 2018

depois de liquidadas todas as obrigações existentes (grifo nosso). Por seu turno, a segunda Requerida, BANCO BRADESCARD S.A, afirma que o cancelamento do cartão ocorreu em 08.08.2017 e apresenta como…

Página 11580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2018

Juntam a documentação pertinente. Frustrada a tentativa de composição entre as partes. Apresentada defesa escrita, a empresa reclamada refuta as alegações das reclamantes, sustentando a inexistência…

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIP JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 439 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2017

06/05/2015. Todavia, a viagem se mostrou por demais extenuante tendo em vista as várias conexões acrescidas em relação ao voo inicialmente contratado, o que com certeza se tornou estressante àqueles,…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2017

Cronograma Financeiro (Valores em R$ 1,00) . Discriminação Trimestre Total Programa . 1º 2º 3º 4º . A - Programa de conservação rotineira e recuperação em rodovias estaduais pavimentadas e não…

Página 544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2017

No tocante à ANAC, trata-se de autarquia federal, criada pela Lei nº 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e…