Art. 8, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 0844567-51.2015.8.12.0001 MS 0844567-51.2015.8.12.0001

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12478423 PR 1247842-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS …