Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

II - representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

III - elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a ser celebrados com outros países ou organizações internacionais;

IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

V - negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do CONAC;

VI - negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil;

VII - regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

VIII - promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;

IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;

X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI - expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

XIII - regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

XIV - conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as especificações;

XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

XVII - proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;

XIX - regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais;

XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XXIII - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXIV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

XXVI - homologar, registrar e cadastrar os aeródromos;

XXVII - arrecadar, administrar e suplementar recursos para o funcionamento de aeródromos de interesse federal, estadual ou municipal;

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXVIII - aprovar e fiscalizar a construção, reforma e ampliação de aeródromos e sua abertura ao tráfego;

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XXVII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXIX - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão de informações entre aeródromos;

XXX - expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

XXXI - expedir certificados de aeronavegabilidade;

XXXII - regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

XXXIII - expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XXXIV - integrar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER;

XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

XXXVI - arrecadar, administrar e aplicar suas receitas;

XXXVII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável;

XXXVIII - adquirir, administrar e alienar seus bens;

XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado da Defesa proposta de orçamento;

XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XLI - aprovar o seu regimento interno;

XLII - administrar os empregos públicos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei; (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

XLIII - decidir, em último grau, sobre as matérias de sua competência;

XLIV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

XLV - deliberar, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomendações internacionais relativas ao sistema de segurança de vôo da aviação civil, inclusive os casos omissos;

XLVI - editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

XLVII - promover estudos sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes;

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

XLVII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XLVIII - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária; e

XLIX - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e incentivando a participação das empresas do setor.

§ 1o A ANAC poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência.

§ 2o A ANAC observará as prerrogativas específicas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente consultada sobre a edição de normas e procedimentos de controle do espaço aéreo que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

§ 3o Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

§ 4o Sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Ministério da Defesa.

§ 5o Sem prejuízo do disposto no inciso XI do caput deste artigo, a autorização para o transporte de explosivo e material bélico em aeronaves civis que partam ou se destinem a aeródromo brasileiro ou com sobrevôo do território nacional é de competência do Comando da Aeronáutica.

§ 6o Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar.

§ 7o As expressões infra-estrutura aeronáutica e infra-estrutura aeroportuária, mencionadas nesta Lei, referem-se às infra-estruturas civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares.

§ 8o O exercício das atribuições da ANAC, na esfera internacional, dar-se-á em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

da aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 11.182/2005.... 3. O artigo 8º da Lei 11.182/2005 dispõe que Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento... DA CUNHA APELADO: ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PROCURADOR: PROCURADOR FE...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 289 da Lei n.º 7.565/86, 8º da Lei n.º... 11.182/2005, 2º, caput, IV, § único, da Lei n.º 9.784/99 (fls. 471/481). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 500/514... e na Lei n 11.182/2005. Nessa linha, depreende-se que os atos administrat...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 11.182/2005. 3. O artigo 8º da Lei 11.182/2005 dispõe que Cabe à ANAC adotar... ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO : FELIPE VIEIRA DA CUNHA APDO : ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL... Normativo, inerente à Autarquia, fundamentado nos artigos 3º e 174 da Cons...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X... Civil 35. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 486, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 Aprova ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei 9.784...) 185001-18203-2018NE800034 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 1924446620138240000 Balneário Camboriú 0192444-66.2013.8.24.0000

da Lei 11.182/2005 e à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a agência reguladora deveria participar... que de acordo com o artigo 27 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986), ' aeródromo... concedida pela ANAC . De todo modo, a existência de autorização da Ag...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325269 SP 2018/0172250-0

na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 8º, X, XVIII e XLIV, da Lei 11.182/2005...) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO... 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei 7.56...

Andamento do Processo n. 2018/0172250-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

violação aos arts. 8º, X, XVIII e XLIV, da Lei 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei ... ESPECIAL 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -A...

Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

, da Lei 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei 7.565/86. Em síntese, aduz que: a) a lei.... APELAÇÃO. AGÊNCIAS REGULADORAS - ANAC. SEGURO AERONÁUTICO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 293/2013. ART. 100, §1°. LEI 7.565/1986...Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018 DECISÃO Tr...

Inteiro Teor. 11210048520178260100 SP 1121004-85.2017.8.26.0100

que poderia ser resolvida pela empresa no check-in. Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Resolução ANAC 400, artigo 8º.... 8º, caput, da Resolução 400/2016 da ANAC, “o erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá.../2018; Data de Registro: 27/03/2018) APELAÇAO Ação indenizatóri...

×