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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 7, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 7o O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Andamento do Processo n. 0190708-75.2015.8.21.7000 - 02/08/2018 do TJCE

os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei 9.099/95, razão pela... a Resolução n. 141 da ANAC, que preceitua em seu artigo 7º, § 1º, in verbis: “O cancelamento programado de voo... artigo 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2018. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚ...

Pg. 1070. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/08/2018

no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei 9.099/95, razão pela qual conheço do RI. Em respeito..., que preceitua em seu artigo 7º, §1º, in verbis: “O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro... prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, n...

Andamento do Processo n. 0804481-36.2016.8.20.5124 - Perdas e Danos - 21/06/2018 do TJRN

por este Juízo em razão da autorização legal expressa no artigo 12, § 2°, II, do CPC, com as alterações dadas pela Lei 13.256... somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei 8.078/90 (C...% em caso de desistência. Nesse contexto, a Portaria 676/GC-5 da A...

Pg. 1027. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2018

em razão da autorização legal expressa no artigo 12, § 2°, II, do CPC, com as alterações dadas pela Lei 13.256, de 2016..., segundo as regras ordinárias de experiência”. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), consagra em seu art..., se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1221626 RJ 2017/0322597-6

DE ARAUJO VERDANT PEREIRA - RJ189682 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... ofensa aos artigos 299 e 302 da Lei 7.656/1986, 8º, XXXV e 26 da Lei 11.182/2005, 22 da lei 9.784/1999, 586 e 618 do CPC...189682 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCESSUAL CIVIL. AG...

Andamento do Processo n. 2017/0322597-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

COELHO FERNANDES - RJ166979 RAFAEL DE ARAUJO VERDANT PEREIRA - RJ189682 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL... amparo legal. resultando do poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei 11.182/2005.: 2 - No que se refere à... formais que devem estar descritos no auto de infração. Ocorre que o art. 7º da...

Pg. 2725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018

de convalidação. "0 §1° do art. 7° enumera, de modo exemplificativo, os vícios formais que podem ser convalidados. Creio... da Lei 7.656/1986, 8º, XXXV e 26 da Lei 11.182/2005, 22 da lei 9.784/1999, 586 e 618 do CPC/1973 e dissídio... dispositivo estabelece uma série de elementos formais que devem estar descritos no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3313240520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

CÍVEL n.º 0331324-05.2015.8.19.0001 1ºAPELANTE: EGALI INTERCAMBIO LTDA 2ºAPELANTE: DANIELLA MACHADO DA SILVA (RECURSO... PENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA PELA RETENÇÃO DE 100... estes autos do processo 033132405.2015.8.19.0001 , em que figura co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3945582420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

e 51, II, IV, XV e §1º, da Lei 8.078/90, e supera em muito o percentual de 5% (cinco por cento) de retenção..., do CDC, e com o art. 37 da Lei Estadual 6.007/2011, e de acordo com a gradação prevista para as infrações caracterizadas... no Grupo III, do Anexo 1, da Lei Estadual 6.007/2011. Pedido improcedente....

Andamento do Processo n. 0009467-60.2015.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 22/03/2018 do TJPR

de liberdade Agravo de Instrumento 1.513.573-4 fls. 3 tarifária estabelecido no artigo 49 da Lei 11.182/2005... pelo CDC não é contrário ao que dispõe o Regime de Liberdade Tarifária previsto no art. 49 da Lei 11.182/2005... Agencia Nacional de Aviacao Civil Agravo de Instrumento 1.513.573-4 fls. 5 a aplic...

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