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18 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 7, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 7o O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

[Modelo] Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso e cancelamento de voo.

. Destaque-se que a Resolução 141/2012 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 7º, § 1º, prevê... à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 14 da Lei 8.078/90, art. 319... do Código de Processo Civil e no art. 14 da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE IND...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

/18), conforme determina o artigo 7º, §1º, da Resolução 141/2010 da ANAC: “O cancelamento programado de voo... contratado pelo autor sem prévio e adequado aviso violação ao art. 7º, § 1º da Resolução 141 da ANAC responsabilidade... desde a citação. Consoante o artigo 55, da Lei 9.099/95 as partes estão isentas ao...

Pg. 10981. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

, artigo 7º, § 1º). Desta forma, tendo a alteração de voo sido procedida com antecedência, sob a ótica da legislação... DO CODIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004078218, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator... DAS ALTERAÇÕES PRESTADA AO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA À PARTIDA. DANO M...

Andamento do Processo n. 1018728-27.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 08/11/2018 do TJSP

o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e Decido. Alegou o autor que contratou com a empresa ré em 19.../GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que regulamenta o tema em seu artigo 7º , § 1.º , “O passageiro que não utilizar..., a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil ,...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95... do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários, custas e despesas... da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); ...

Pg. 10989. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

Dispõe o art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito

Andamento do Processo n. 0190708-75.2015.8.21.7000 - 02/08/2018 do TJCE

RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por VRG Linhas Aéreas S.A, já qualificada nos autos digitais, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo

Pg. 1070. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/08/2018

o procedeu em face de ajuste da malha aérea, in verbis: “O que se denota é que o voo da parte autora sofreu cancelamento em razão dos ajustes da malha aérea, porém, a cia Ré informou a emissora das

Andamento do Processo n. 0804481-36.2016.8.20.5124 - Perdas e Danos - 21/06/2018 do TJRN

ADV: TATIANA HELOISA AMORIM FERREIRA (OAB 0013646A/RN), FABIO RIVELLI (OAB 0297608A/SP) - Processo: 0804481-36.2016.8.20.5124 - PROCEDIMENTO COMUM -Perdas e Danos - AUTOR: JENNIFER LOREN LIMA DE

Pg. 1027. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2018

E N T E N Ç A Jennifer Lorem Lima de Faria, representada por sua genitora Tatiana Heloísa Amorim Ferreira, qualificada nos autos por meio de advogado habilitado, ingressou com Ação de Perdas e Danos

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