Art. 7, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 7º O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

da ANAC (PORTARIA N° 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que regulamenta o tema em seu artigo 7°, § 1°: “O passageiro..., nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, …

Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º..., conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. …

Página 401 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Julho de 2019

de Aviação Civil – ANAC, por meio da Resolução Normativa n.º 141/2010, especificamente no art. 7º, §1º, estabelece... disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 20160110990636 …

Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

/18), conforme determina o artigo 7º, §1º, da Resolução 141/2010 da ANAC: “O cancelamento programado de voo... contratado pelo autor sem prévio e adequado aviso violação ao art. 7º, § 1º da …

Página 10981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

, artigo 7º, § 1º). Desta forma, tendo a alteração de voo sido procedida com antecedência, sob a ótica da legislação... DO CODIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004078218, Terceira …

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95... do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.…

Página 10989 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2018

Dispõe o art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito…

Página 1070 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Agosto de 2018

o procedeu em face de ajuste da malha aérea, in verbis: “O que se denota é que o voo da parte autora sofreu cancelamento em razão dos ajustes da malha aérea, porém, a cia Ré informou a emissora das…

Página 1027 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2018

E N T E N Ç A Jennifer Lorem Lima de Faria, representada por sua genitora Tatiana Heloísa Amorim Ferreira, qualificada nos autos por meio de advogado habilitado, ingressou com Ação de Perdas e Danos…

Página 2725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2018

auto de infração 205/SAC-FZ/2008, diante de suposta violação aos requisitos previstos no art. 6° da Instrução Normativa n°08/2008 da ANAC, reputo igualmente improcedente. O referido dispositivo…