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22 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 7o O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

[Modelo] Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso e cancelamento de voo.

. Destaque-se que a Resolução 141/2012 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 7º, § 1º, prevê... à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 14 da Lei 8.078/90, art. 319... do Código de Processo Civil e no art. 14 da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE IND...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

/18), conforme determina o artigo 7º, §1º, da Resolução 141/2010 da ANAC: “O cancelamento programado de voo... desde a citação. Consoante o artigo 55, da Lei 9.099/95 as partes estão isentas ao pagamento das custas e honorários....Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e de...

Pg. 10981. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

, artigo 7º, § 1º). Desta forma, tendo a alteração de voo sido procedida com antecedência, sob a ótica da legislação... DO CODIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004078218, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator... DAS ALTERAÇÕES PRESTADA AO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA À PARTIDA. DANO M...

Andamento do Processo n. 1018728-27.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 08/11/2018 do TJSP

o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e Decido. Alegou o autor que contratou com a empresa ré em 19... renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil ). Sendo assim e com fundamento no art. 413 do Código Civil , tenho.../GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que regulamenta o tema em seu artigo 7...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95... do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários, custas e despesas... da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

(fls. 64/71). Bilhete adquirido mediante tarifa promocional, o que afasta a incidência da regra do art. 7º, II e § 1º... que empreende o negócio, e não do consumidor.Prevê ainda o Código Civil:?Art. 421. A liberdade de contratar será exercida..., a portaria 676/GC - 5 da ANAC, nos termos do § 2º, do mesmo artigo, que ...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2018

. "u", da Lei nº 7.565, de 19/12/1986 (CBA) c/c art. 7º, Caput, da Resolução ANAC nº 141/2010, por deixar de informar ao passageiro RAYNOLDO SALING NETTO sobre o cancelamento do voo nº 1774, do dia

Andamento do Processo n. 0012068-56.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2018 do TJSP

Processo 0012068-56.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Oliveira Nascimento - AZUL LINHAS AEREAS S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, nos

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

- C3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me - Beatriz Raquel Miranda - Vistos. Confiro mais uma oportunidade para a parte requerente, em iguais prazo e consequência, cumprir integralmente o comando à

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

Por fim, fica a intimada ciente de que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que haja a interposição de recurso, transcorridos 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação

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