Artigo 7 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 7º O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Andamento do Processo n. 0004717-93.2020.8.03.0002 - 12/11/2020 do TJAP

a requerida, conforme art 7º da Resolução 400 da ANAC e, embora durante a pandemia COVID 19, que teve início em meados... do art. 7º da Resolução 400 da ANAC, e, que o bilhete aéreo da autora …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Novembro de 2020

. 487, inc. III, b do Código de Processo Civil, c/c artigo 22 da Lei 9.099/95.Transitado por preclusão lógica... de reembolso ou remarcação junto a requerida, conforme art 7º da Resolução 400 …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei 4.657 , de 4 de setembro... SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021229-15.2017.8.19.0002

. VIOLAÇAO DO ARTIGO 7°, § 1° DA RESOLUÇAO N° 141/2010 DA ANAC. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 94 DESTE EGRÉGIO... de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036657-17.2020.8.26.0100 SP 1036657-17.2020.8.26.0100

em vista que a Resolução 141/2010 da ANAC, em seu art. 7º, §1º, preconiza a necessidade de comunicar o consumidor... ao consumidor, prevista no art. 14 do CDC (Lei 8.078/1990), salvo …

Andamento do Processo n. 0702400-64.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2020 do TJDF

e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com apoio no art. 85, §8º, CPC (Lei 9099/95, Art. 55). 4..., conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei

Página 1298 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2020

(Lei 9099/95, Art. 55). 4. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão n.1147985..., porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, …

Modelo re ressarcimento de passagens aéreas por motivo de doença

DE (...) (AUTOR), nacionalidade, estado civil, profissão CPF (...), RG (...), domiciliado à Rua (...), e-mal... 676/GC-5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, §1º, estabelece: Art. 7º O …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002077-64.2018.8.16.0184 PR 0002077-64.2018.8.16.0184 (Acórdão)

. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 18/05/2018). Neste cenário, tendo em vista os fatos alegados na exordial (evento 1.1... (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto para partida, …

Andamento do Processo n. 201901010523 - Direito do Consumidor.Plano de Saúde.Ação de Indenização por Danos - 01/07/2020 do TJSE

DA CONDENAÇÃO. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS... DEFERIR TAL EFEITO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE: …