Art. 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 7º O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DO DECON. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO…

Página 1368 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

o voo de volta marcado para o dia 28/11/2019 às 15h28, também foi alterado para o dia 29/11/2019 às 05h00, e que mais uma vez a companhia não ofereceu qualquer assistência, tendo os próprios…

Página 384 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2019

à abster-se de efetuar quaisquer cobranças, relativos à períodos posteriores à 17/05/2019, sob pena de multa fixa que OPINO por arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. OPINO por reconhecer os…

Andamento do Processo n. 0023708-97.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 10/12/2019 do TJSP

Processo 0023708-97.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Juiz de Direito: Dr. João…

Página 3934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) Processo 0023708-97.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Andamento do Processo n. 0706163-10.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2019 do TJDF

N. 0706163-10.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM. Adv (s).: DF0049691A - ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM. R: LATAM AIRLINES GROUP…

Página 1484 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019

o aprofundamento dos liames da veracidade das informações apresentadas pelo autor acerca dos fatos narrados, não sendo possível aferir, de plano, os contornos da lide. Ademais, não há RISCO de DEMORA…

Página 498 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

gem do vôo, em decorrência da passagem do furacão IRMA, bem como evidenciou a necessidade de cancelamento do vôo, em prol da segurança de todos os passageiros (fls. 242 e 243). O nó górdio da questão…
há 5 meses

Página 11 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019

Data do Evento de Liquidação do Câmbio Nº da Operação Registrada no SISBACEN Valor Integralizado (em R$) 07/07/2017 153589286 337.470.000,00 30/10/2017 161645666 29.999.999,99 26/01/2018 168286594…

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2019

Em depoimento pessoal, portanto, em confissão real, id 94ce76a, a reclamante admite que não havia prevalência de companhia aérea para ser atendida e, praticamente, atendia todas em todos os dias, de…