Art. 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 7o O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Página 3480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Quality) - Juiz de Direito: Dr. JOÃO AENDER CAMPOS CREMASCO Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei ..., conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § …

Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

de as passagens serem renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil). Sendo assim e com fundamento no art. 413 do Código... da ANAC (PORTARIA N° 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que …

Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º... Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei
Fernando Lima, Advogado
há 25 dias

Teve um imprevisto e não poderá viajar?

do reembolso, o que for menor.   Nos termos do art. 29, da Resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional... os critérios de cada agência de viagem, conforme disposição do art. 7º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00213726220134036100 SP

federal, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, criada pela Lei 11.182/05. Possui...-se à possibilidade de a impetrante obter, da Agência Nacional de Aviação Civil - …

Página 7321 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

do direito do autor, segundo o artigo 373, II do Código de Processo Civil. A Resolução n°. 280 da ANAC, dispõe em seu art. 7...°: Art. 7° É assegurado ao PNAE dispensar a assistência especial a que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08129370620178120001 MS 0812937-06.2017.8.12.0001

da contestação apresentada (f. 81), que a apelante afirmou que a Portaria n.º 676/2000 da ANAC, prevê, em seu artigo 7.º... de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). Neste sentido, dispõe o Art

Andamento do Processo n. 0011007-07.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/07/2019 do TJSP

Pereira Lima - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento... de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo …

Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa... do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);…

Andamento do Processo n. 0001158-35.2018.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2019 do TJAC

demanda, é evidente que a Agencia Nacional de Aviacao Civil não tem interesse no caso em tela. A ANAC é uma agência... neste código; Demais disso, não se olvide da existência da Portaria da ANAC n.º