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16 de agosto de 2018
Artigo 7 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 7o O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Andamento do Processo n. 0190708-75.2015.8.21.7000 - 02/08/2018 do TJCE

os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei 9.099/95, razão pela... artigo 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2018. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator Assinado... a Resolução n. 141 da ANAC, que preceitua em seu artigo 7º, § 1º, in verbis: “O cancel...

Pg. 1070. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/08/2018

no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei 9.099/95, razão pela qual conheço do RI. Em respeito..., que preceitua em seu artigo 7º, §1º, in verbis: “O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro... prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, n...

Pg. 137. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/07/2018

”) celebrado com a Agência convocação formal, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 Nacional de Aviação Civil.... Artigo 7º - As ações não poderão ser doadas, caucionadas, na Avenida Senador Carlos Jereissati, 3.000, Bairro Serrinha... 27.059.565/0001-09 - NIRE 2330004014-7 Ata de Assembleia Gera...

Pg. 7222. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

676/2000 da ANAC , em seu art. 7º , diz: Art. 7º. O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro.... 740 , do CC ). No mesmo sentido é o teor do art. 13, da Portaria do Comando da Aeronâutica n.º 676/CG-5/2000. Art. 13... do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na mo...

Pg. 7816. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

promocional, o que afasta a incidência da regra do art. 7º, II e § 1º, a portaria 676/GC - 5 da ANAC, nos termos do § 2...º, do mesmo artigo, que reza: "§ 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais...$ 200,00 por cada passagem cancelada se mostra abusiva, nos termos do art. ...

D

DOERS -

Pg. 5. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 10/07/2018

”) celebrado com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (“ANAC”), objeto do Edital de Leilão 01/2016 promovido pela... nas Assembleias Gerais. Artigo 7º - As ações não poderão ser doadas, caucionadas, empenhadas, oneradas ou gravadas, total.... Artigo 8º - A emissão de ações deverá observar o direito de preferên...

Andamento do Processo n. 2482-65.2016.8.06.0179/1 - Recurso Inominado - 06/07/2018 do DJCE

). DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA NORMATIVA PORTARIA n. 676/GC5, de 13.11.2000, da ANAC, ART 7º e § 1...) E MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA E A COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO POR MOTIVOS PESSOAIS...

Pg. 1061. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/07/2018

E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. 6334-34.2017.8.06.0124/1 - RECURSO..., ART 7º e §1. TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. COMPRA PARCELADA. DÉBITOS GERADOS... DO VALOR PAGO) E MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA E...

Andamento do Processo n. 0804481-36.2016.8.20.5124 - Perdas e Danos - 21/06/2018 do TJRN

por este Juízo em razão da autorização legal expressa no artigo 12, § 2°, II, do CPC, com as alterações dadas pela Lei 13.256... somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei 8.078/90 (C... ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”...

Pg. 1027. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2018

em razão da autorização legal expressa no artigo 12, § 2°, II, do CPC, com as alterações dadas pela Lei 13.256, de 2016..., segundo as regras ordinárias de experiência”. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), consagra em seu art..., se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Pr...

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