Art. 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 7º O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08025697720188120008 MS 0802569-77.2018.8.12.0008

" sobre a hipótese prevista pelo § 1.º do artigo 6.º , da Lei n.º 11.101 /2005, que assim dispõe: "Art. 6 A decretação da falência... ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 27 de se…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

e/ou permanência tenham sido reconhecidas, contabilmente, no mês de referência. Art. 7º O RTAP deverá ser enviado à ANAC... deste artigo. Art. 8º O RTAP será composto por um arquivo nomeado …

Andamento do Processo n. 0029537-75.2015.403.6182 - 23/09/2019 do TRF-3

.Quanto ao pedido de suspensão, não assiste razão à excipiente.Comefeito, a própria leinº 11.101/05 prevê, emseus artigos 6º..., os dispositivos mencionados:Leinº 11.101/05 (...) Art. 6º Adecretação …

Página 553 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

11.101/05 prevê, emseus artigos 6º, 7º e 76, que a decretação da recuperação judiciale da falência não interferemno... assiste razão à excipiente.Comefeito, a própria leinº 11.101/05 prevê, emseus a…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 3480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Quality) - Juiz de Direito: Dr. JOÃO AENDER CAMPOS CREMASCO Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei ..., conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § …

Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

de as passagens serem renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil). Sendo assim e com fundamento no art. 413 do Código... da ANAC (PORTARIA N° 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que …

Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º... Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00213726220134036100 SP

federal, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, criada pela Lei 11.182/05. Possui...-se à possibilidade de a impetrante obter, da Agência Nacional de Aviação Civil - …
Fernando Lima, Advogado
há 2 meses

Teve um imprevisto e não poderá viajar?

do reembolso, o que for menor.   Nos termos do art. 29, da Resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional... os critérios de cada agência de viagem, conforme disposição do art. 7º,…