Art. 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 7º O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

e/ou permanência tenham sido reconhecidas, contabilmente, no mês de referência. Art. 7º O RTAP deverá ser enviado à ANAC... deste artigo. Art. 8º O RTAP será composto por um arquivo nomeado …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 553 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

11.101/05 prevê, emseus artigos 6º, 7º e 76, que a decretação da recuperação judiciale da falência não interferemno... assiste razão à excipiente.Comefeito, a própria leinº 11.101/05 prevê, emseus a…

Página 3480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Quality) - Juiz de Direito: Dr. JOÃO AENDER CAMPOS CREMASCO Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei ..., conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § …

Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

de as passagens serem renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil). Sendo assim e com fundamento no art. 413 do Código... da ANAC (PORTARIA N° 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que …

Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º... Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei

Página 7321 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

do direito do autor, segundo o artigo 373, II do Código de Processo Civil. A Resolução n°. 280 da ANAC, dispõe em seu art. 7...°: Art. 7° É assegurado ao PNAE dispensar a assistência especial a que …

Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa... do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2019

de Aviação Civil não tem interesse no caso em tela. A ANAC é uma agência reguladora, que fiscaliza a aviação civil no Brasil... da existência da Portaria da ANAC n.º 676/2000, a qual estabelece em …

Página 401 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Julho de 2019

de Aviação Civil – ANAC, por meio da Resolução Normativa n.º 141/2010, especificamente no art. 7º, §1º, estabelece... disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 20160110990636 …