Art. 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 7º O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1221626 RJ 2017/0322597-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.626 - RJ (2017/0322597-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0021462-72.2016.8.16.0182 PR 0021462-72.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTORES QUE HAVIAM ADQUIRIDO PACOTE DE VIAGEM PARA PUNTA CANA COM CRUZEIRO PELO CARIBE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0018073-16.2015.8.16.0182 PR 0018073-16.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS. CANCELAMENTO REALIZADO COM 04 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. TEMPO EXÍGUO PARA PRESSUPOR A REVENDA DAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005114-20.2015.8.16.0018 PR 0005114-20.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. RECLAMANTES QUE CHEGARAM COM ATRASO PARA O DESPACHO DA BAGAGEM, EMBORA TENHAM REALIZADO PREVIAMENTE O CHECK-IN …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0025082-05.2012.8.16.0030 PR 0025082-05.2012.8.16.0030/0 (Acórdão)

EMENTA: CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? COBRANÇA DE TARIFA A TÍTULO DE TAXA DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM E TAXA DE REEMBOLSO ABUSIVAS - ILEGALIDADE - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0085134-36.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL. 1. Trata-se …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201151015045520

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. MULTA. CANCELAMENTO DE VÔO. NULIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. .INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004848586 RS

CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL. DESISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. PASSAGENS AÉREAS NÃO UTILIZADAS. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE REEMBOLSO PELA SOLICITAÇÃO DE …