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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 6, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.

Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2017

§ 1 Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos

DECRETO Nº 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

DECRETO Nº 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

Pg. 144. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

VIII, do Código de Processo Civil, dispensada a anuência da parte reclamada (Lei n. 9.099/95, art. 51, §1º). Sem condenação.... Nesse diapasão, quanto à falta de assistência alegada pelo reclamante, inicialmente registro o que dispõe o art. 231 da Lei ..., e arcou com a hospedagem e alimentação do reclamante, atende...

Pg. 5. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

da República, que a Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac seja designada como a responsável pela execução... o exercício das atribuições previstas no art. 18 , ambos da Lei 9.491 , de 1997. § 1º Determinar que a Infraero... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º , caput , inciso I, da Lei 13.334 , d...

Pg. 215. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2017

o art. 231 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica): Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção... no art. 3º, I, “b”, art. 6º, §1º, e art. 14, §1º, III, da Resolução n. 141/2010 da ANAC: Art. 3º Em caso de atraso no... pela qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO este ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50217624220174040000 5021762-42.2017.404.0000

, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 1997, sob a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência... do art. 6º da Lei 9.491, de 1997, sob a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República... inclusive do que dispõe art. 8°, caput, da Lei n. 11.182/05, que impõe à ANAC o ...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por Wally Samya Nogueira Barros Noleto, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Lisboa/MA que, nos

RECURSO DE REVISTA : RR 33046820105060000

fls.20 PROCESSO Nº TST-RR-3304-68.2010.5.06.0000 Firmado por assinatura digital em 18/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura

RECURSO ORDINARIO : RO 1200412008506

T.R.T. 6ª REGIÃO FL. ____________ PROC. TRT 0001200-41.2008.5.06.0011 13 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT 0001200-41.2008.5.06.0011 Órgão

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