Art. 6, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 6º Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00207721720084036100 SP

, arts. 17, 125, II, 485, VI e 492 do CPC/15, arts. 257, caput e 281 do CBA, art. 8º, XLIV da Lei 11.182/2005, art. 6º..., XXXVI da CF, art. 781 do CC, art. 6º, § 1º e § 2º da LINDB, art. 2º, …

Andamento do Processo n. 15299-48.2011.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 26/03/2019 do TJMT

->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC PARTE(S) REQUERIDA(S): AEROCOR TÁXI... -SP. Resumo da Inicial: A Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, através …

DECRETO Nº 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos…

DECRETO Nº 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2017

§ 1 Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos…

Página 144 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2017

reclamante no voo de conexão em Cuiabá/MT na data e horário previsto. Nesse contexto, tratando-se de reclamação que tem por intento a reparação de danos morais por atraso em voo, consistente na falta…

Página 5 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2017

V - Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo; VI - Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, localizado no Município de Juazeiro do…

Página 215 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Agosto de 2017

manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 747.355/RJ (2015/0175844-6), 3ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021762-42.2017.404.0000 5021762-42.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 17 do processo originário), proferida pelo juiz federal Luiz Clóvis Nunes Braga, que está assim …

Tribunal de Contas da União TCU : 01234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de…