Art. 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00207721720084036100 SP

, arts. 17, 125, II, 485, VI e 492 do CPC/15, arts. 257, caput e 281 do CBA, art. 8º, XLIV da Lei 11.182/2005, art. 6º..., XII, c e 22, caput, I, da CF, arts. 267, IV e 295, I, parágrafo único, …

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 15. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor... tomadas por votos da maioria de seus membros titulares, observado o disposto …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

de Aviação Civil e à evolução dos conceitos nacional e internacional de segurança operacional da aviação civil. Art. 4º... do caput do art. 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Ar…

Andamento do Processo n. 15299-48.2011.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 26/03/2019 do TJMT

->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC PARTE(S) REQUERIDA(S): AEROCOR TÁXI... -SP. Resumo da Inicial: A Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, através …

Página 533 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 107 (RBAC 107), e considerando... de Aviação Civil 107 (RBAC 107), Emenda 01, e da Instrução Suplementar

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078811775 RS

, insculpido no art. 944, “caput”, do Código Civil, e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não acolho... majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de dados de emissão de CO² relativos ao transporte aéreo internacional. A …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2018

EDITAL Nº 2/2018 CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDI) PROCESSO Nº 00135.210484/2018-13 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS…

Andamento do Processo n. 0032902-06.2016.403.6182 - 21/06/2018 do TRF-3

0032902-06.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0064700-58.2011.403.6182 () ) - BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL(SP164850 - GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA)…

Página 665 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2018

máculas capazes de afastar tal presunção, uma vez que foi garantido à embargante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. A inscrição da dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a…