Artigo 6 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 6º Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 0701414-62.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJDF

38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar... servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 15. Diante da …

Página 1815 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

: DECOLAR.COM LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 …

Página 717 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12. Sem condenação em custas... de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 15. Diante da sucumbência, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0064816-64.2019.8.16.0014 PR 0064816-64.2019.8.16.0014 (Acórdão)

configuradas as hipóteses do art. 6º , § 1º e art. 14, § 1º, III, da Resolução 141/2010 da ANAC , bem como reconhecendo... da responsabilidade civil, dispondo em seu artigo 927 , parágrafo único …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022486-76.2020.8.19.0000

material (art. 27 da Resolução 400, de 2016), quando as situações previstas no caput deste artigo forem decorrentes... com o horário e de fornecer voucher individual (inciso II do art. 27 da …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

aos servidores designados para realizar a fiscalização dos contratos de que trata o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho... discriminados neste artigo não excluem o atendimento a outros …

Andamento do Processo n. 0701814-32.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 18/06/2020 do TJAL

nos arts. 6º, VI e 14, §1º, I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada GOL LINHAS AÉREAS S... art. 12 da ANAC. Tribunal de Justiça Capital Varas Criminais da Capital …

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2020

constante nos autos (fls. 63), incorrendo em revelia, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95. Ademais, compulsando os autos... Universitário Tiradentes - Fits - Em cumprimento ao disposto no artigo

Andamento do Processo n. 1008299-17.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2020 do TJSP

, as quais são emitidos segundo as informações que lhe são enviadas. Ainda, que a Resolução 400 da ANAC , em seu artigo 6º... antecipado, com fulcro no artigo 355 , I do novo Código de Processo Civil

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

Processo 1007657-44.2019.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Reconhecimento / Dissolução - R.S. - A... que lhe são enviadas. Ainda, que a Resolução 400 da ANAC , em seu artigo 6º , …