Art. 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 6º Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 12 de Fevereiro de 2020

perante os órgãos reguladoresANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo... legais; CONSIDERANDO o que dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA 78, DE 24 DE …

Página 14 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 10 de Fevereiro de 2020

contrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo do parágrafo único do artigo 61 da Lei � 8�666/1993� FORO: Para dirimir... de RPA, digitalmente e em formato impresso, cadastro SISANT e SARPAS� Art

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2019

-piloto, de nível superior e titular de carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil, compete... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no art. 29 da Lei

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Dezembro de 2019

Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBACE – EE 94, publicado em 03 de maio de 2017), bem como com a Lei Municipal ... em sintonia com os ditames da Lei 14.454 , de 27 de junho de 2007, …

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

de Aviação Civil Especial – RBACE – EE 94, publicado em 03 de maio de 2017), bem como com a Lei Municipal 16.817... em sintonia com os ditames da Lei 14.454 , de 27 de junho de 2007, que …

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

(Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBACE – EE 94, publicado em 03 de maio de 2017), bem como com a Lei... da Educação Nacional (Lei Federal 9.346/96, com a redação dada pelas …

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBACE – EE 94, publicado em 03 de maio de 2017), bem como com a Lei Municipal... da Educação Nacional (Lei Federal 9.346/96, com a redação dada pelas …

Andamento do Processo n. 0029537-75.2015.403.6182 - 23/09/2019 do TRF-3

.Quanto ao pedido de suspensão, não assiste razão à excipiente.Comefeito, a própria leinº 11.101/05 prevê, emseus artigos 6º..., os dispositivos mencionados:Leinº 11.101/05 (...) Art. 6º Adecretação …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei ... ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situado à Av. Dom Helder Câmara 5200 - Salas …