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24 de setembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.

Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2018

: 27/07/2018. (SICON - 31/07/2018) 390015-00001-2018NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO... pelaUASG: 113214 -AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. Processo: 00058505193201609. PREGÃO SISPP 13/2016... da Agência Nacional de Aviação Civil, sito à Setor Comercial Sul - Quadra 09, Lote ...

Andamento do Processo n. 0032902-06.2016.403.6182 - 21/06/2018 do TRF-3

Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, comfundamento no art. 302, III, f, da Lei 7.565/86, dívida ativa que, embora... fiscais quando deferida a recuperação judicial, forte no artigo 6, 7º, da Lei 11.101/05:Art. 6o A decretação... S/A opôs embargos à execução fiscal 0530067-67.2010.4.02.5101, promovida pela ...

Pg. 665. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

no artigo 6, 7º, da Lei 11.101/05:Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação... tributária. 2. O art. 6º, 7º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que as execuções de natureza fisc De forma correlata, não... constritivos levados a cabo pelo magistrado emsede de execução fiscal, nos ...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2018

nesta Portaria. Art. 6º O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá solicitar manifestação da Agência..., da Constituição, pelo art. 57, inciso IX, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, c/c com o art. 6º, inciso I, da Lei 13.341... entra em vigor na data de sua publicação. VALTER CASIMIRO SIL...

Andamento do Processo n. 986-49 - 26/04/2018 do TJPE

) FERNANDA BEZERRA MORAIS - CPF: 027.258.474-60 (ADVOGADO) EMENTA : LEI . 9.099/95. RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL... agência . 2365-5 e à conta 78.627-6. 2.2. Nesta oportunidade, a referida funcionária perguntou ao demandante... : LEI . 9.099/95. RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO DA ACIO...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/04/2018

eles pernoitarem e analisaram a documentação enviada. Nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, e no inciso II do art. 373 do CPC.... 3º, 4º, 6º e 14 traz obrigações para as empresas rés em caso de atraso de voo. Na presente questão, não se tratou...). A responsabilidade da empresa demandada é objetiva, advém do disposto ...

Pg. 270. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

-35, resolve: Art. 1º Os operadores de aeródromo ficam dispensados de enviar para a Agencia Nacional de Aviacao Civil... dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA... Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 139 (RBAC 139), e considera...

Pg. 268. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

Art. 2º O CMA deverá ser enviado à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em arquivo eletrônico no formato... nomeado "EEEE-CMA-AAAA", onde "EEEE" representa a sigla do aeroporto junto à Organização de Aviação Civil Internacional... dos dados distinto do previsto no caput deste artigo. Art. 3º A apresentação dos dad...

Andamento do Processo n. 0068399-62.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJPR

AOS PASSAGEIROS EM CASO DE ATRASO - ART. 6º E 14 DA RESOLUÇÃO 141 DE 2010 DA ANAC - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM...-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/240217. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 6... - INTELIGÊNCIA ART. 14 DO CDC - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

DA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO STJ -DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS EM CASO DE ATRASO - ART. 6º...: Despachos Decisórios Tribunal de Justiça do JOSE SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA 8ª Câmara Cível RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 534.841-6...Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 1...

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