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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.

Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Pg. 270. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

-35, resolve: Art. 1º Os operadores de aeródromo ficam dispensados de enviar para a Agencia Nacional de Aviacao Civil... dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA... Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 139 (RBAC 139), e considera...

Pg. 268. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

Art. 2º O CMA deverá ser enviado à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em arquivo eletrônico no formato... nomeado "EEEE-CMA-AAAA", onde "EEEE" representa a sigla do aeroporto junto à Organização de Aviação Civil Internacional... dos dados distinto do previsto no caput deste artigo. Art. 3º A apresentação dos dad...

Andamento do Processo n. 0068399-62.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJPR

AOS PASSAGEIROS EM CASO DE ATRASO - ART. 6º E 14 DA RESOLUÇÃO 141 DE 2010 DA ANAC - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM...-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/240217. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 6... - INTELIGÊNCIA ART. 14 DO CDC - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

DA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO STJ -DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS EM CASO DE ATRASO - ART. 6º...: Despachos Decisórios Tribunal de Justiça do JOSE SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA 8ª Câmara Cível RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 534.841-6...Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 1...

Andamento do Processo n. 00080681520168140065 - Procedimento Sumário - 22/11/2017 do TJPA

na forma do art. 38 da Lei n. 9.099 /95. Decido. As partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor regidos... do ônus da prova no caso concreto (art. 6º , inciso VIII do CDC ). A situação posta na inicial tem fundamento... embarcado às 11:30h), o que ensejaria a responsabilidade da demandada pelas despesas c...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se em DJE. Xinguara-PA, 22 de setembro de 2017. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO CARNEIRO... material (art. 6º c/c 14, § 1º, inciso III da Resolução n. 141 da ANAC ). Por outro lado, a defesa da demandada conduz matéria... obedecido o que preconiza o art. 186 do Código Civil : aquele ...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2017

§ 1 Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos

DECRETO Nº 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

DECRETO Nº 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

Pg. 144. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

. Nesse diapasão, quanto à falta de assistência alegada pelo reclamante, inicialmente registro o que dispõe o art. 231 da Lei ... qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento de mérito. II - Custas pela parte... reclamante (Lei n.º 9.099/95, art. 51, §2º, e Enunc...

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