Art. 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 6º Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 0029537-75.2015.403.6182 - 23/09/2019 do TRF-3

.Quanto ao pedido de suspensão, não assiste razão à excipiente.Comefeito, a própria leinº 11.101/05 prevê, emseus artigos 6º..., os dispositivos mencionados:Leinº 11.101/05 (...) Art. 6º Adecretação …

Página 553 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

11.101/05 prevê, emseus artigos 6º, 7º e 76, que a decretação da recuperação judiciale da falência não interferemno... falimentares.Transcrevo, abaixo, os dispositivos mencionados:Leinº 11.101/05(..…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei ... ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situado à Av. Dom Helder Câmara 5200 - Salas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00207721720084036100 SP

, arts. 17, 125, II, 485, VI e 492 do CPC/15, arts. 257, caput e 281 do CBA, art. 8º, XLIV da Lei 11.182/2005, art. 6º..., XII, c e 22, caput, I, da CF, arts. 267, IV e 295, I, parágrafo único, …

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 15. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor... tomadas por votos da maioria de seus membros titulares, observado o disposto …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

de Aviação Civil e à evolução dos conceitos nacional e internacional de segurança operacional da aviação civil. Art. 4º... do caput do art. 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Ar…

Andamento do Processo n. 15299-48.2011.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 26/03/2019 do TJMT

->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC PARTE(S) REQUERIDA(S): AEROCOR TÁXI... -SP. Resumo da Inicial: A Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, através …

Página 533 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 107 (RBAC 107), e considerando... de Aviação Civil 107 (RBAC 107), Emenda 01, e da Instrução Suplementar

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078811775 RS

, insculpido no art. 944, “caput”, do Código Civil, e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não acolho... majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos …