Art. 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 6º Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei ... ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situado à Av. Dom Helder Câmara 5200 - Salas …

Página 553 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

11.101/05 prevê, emseus artigos 6º, 7º e 76, que a decretação da recuperação judiciale da falência não interferemno... falimentares.Transcrevo, abaixo, os dispositivos mencionados:Leinº 11.101/05(..…

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 15. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor... tomadas por votos da maioria de seus membros titulares, observado o disposto …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

de Aviação Civil e à evolução dos conceitos nacional e internacional de segurança operacional da aviação civil. Art. 4º... do caput do art. 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Ar…

Página 533 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 107 (RBAC 107), e considerando... de Aviação Civil 107 (RBAC 107), Emenda 01, e da Instrução Suplementar

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de dados de emissão de CO² relativos ao transporte aéreo internacional. A …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2018

EDITAL Nº 2/2018 CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDI) PROCESSO Nº 00135.210484/2018-13 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS…

Página 665 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2018

máculas capazes de afastar tal presunção, uma vez que foi garantido à embargante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. A inscrição da dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2018

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão nº 8/2016 - ANTAQ, nos termos da decisão da Comissão Especial de Licitação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, designada pela Portaria…