Art. 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 6º Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021762-42.2017.404.0000 5021762-42.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 17 do processo originário), proferida pelo juiz federal Luiz Clóvis Nunes Braga, que está assim …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0008404-21.2016.8.16.0014 PR 0008404-21.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0022539-58.2011.8.26.0071 SP 0022539-58.2011.8.26.0071

DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO DE COISAS – Mobiliário que, ao ser transportado pela ré para outro Estado da Federação, sofreu avarias – Alegação recursal no sentido de que, no ato da entrega, a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201151015045567

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201151015045567 RJ 2011.51.01.504556-7

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE …