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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 5o A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2018

o prazo limite de 04 horas estipulado pela ANAC, no art. 5º, parágrafo único da Resolução 141 da ANAC. Art. 5º... SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... de informações adequadas sobre a situação do voo, pois conforme o disposto no art. ...

Inteiro Teor. 10299244020178260100 SP 1029924-40.2017.8.26.0100

art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Não houve..., na hipótese, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre os demais diplomas... de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2018

: 27/07/2018. (SICON - 31/07/2018) 390015-00001-2018NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO... pelaUASG: 113214 -AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. Processo: 00058505193201609. PREGÃO SISPP 13/2016... da Agência Nacional de Aviação Civil, sito à Setor Comercial Sul - Quadra 09, Lote ...

Andamento do Processo n. 1003971-83.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2018 do TJSP

NECESSÁRIO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE Lei ... 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá, na prestação dos serviços de transporte aéreo, o regime de liberdade tarifária... de transporte aéreo Portaria 676/CG-5 da ANAC que estabelece que o...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

ADMINISTRATIVA DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE Lei 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá, na prestação dos serviços... o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto... se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 1002113-94.2016.5.02.0315 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

do nosso país, é a ANAC, conforme fixado pelo artigo 5º, da Lei 11.182/2005. Diante de todos os fundamentos alinhavados... (artigo 11, inciso V, Lei 11.182/2005). Sublinho, ainda, que a referida autarquia tem por objetivo regular..., registro que compete à Diretoria da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - ...

Andamento do Processo n. 1002113-94.2016.5.02.0315 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

Normativo da Agência (artigo 11, inciso V, Lei 11.182/2005). Sublinho, ainda, que a referida autarquia tem por objetivo... que, no caso do nosso país, é a ANAC, conforme fixado pelo artigo 5º, da Lei 11.182/2005. Diante de todos os fundamentos... necessário, registro que compete à Diretoria da ANAC - Agencia Nac...

Andamento do Processo n. 1002113-94.2016.5.02.0315 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

do Poder Normativo da Agência (artigo 11 , inciso V , Lei 11.182 /2005). Sublinho, ainda, que a referida autarquia tem... competente que, no caso do nosso país, é a ANAC , conforme fixado pelo artigo 5º , da Lei 11.182 /2005. Diante... - Lei 7.565 /1986 - define o que são os citados "serviços auxiliares" em s...

Pg. 14647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

aeroportuária competente que, no caso do nosso país, é a ANAC, conforme fixado pelo artigo 5º, da Lei 11.182/2005. Diante... na Resolução 116, da ANAC, bem como no CBA, na Lei 11.182/2005 e no Decreto 5.731/2006, bem como na ratificação... aeronáutica e aeroportuária (artigo 8º, incisos X e XXI). Como se t...

Pg. 14652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

, conforme fixado pelo artigo 5º, da Lei 11.182/2005. Diante de todos os fundamentos alinhavados, deflui-se que o contrato..., em aeronaves (entre inúmeros outros). Outrossim, o Decreto Lei 21.713/1946 o qual "Promulga a Convenção sobre Aviação Civil... de prestação de serviços firmado pela ré tem respaldo na Res...

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