Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 5o A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2019 microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei ..., nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.? A …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

/08/2018, Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: "O passageiro... DEMULTA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 10% PREVISTO NO ART. 7º DA PORTARIA …

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas ao consumidor e isso restou... E N Ç A 1 ? O relatório processual é dispensado, conforme art. 38, …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, ambos da citada Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas...: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00109276420188190042

, já que não concorreu para a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 70, da portaria 676/GC-5, da Agência... Nacional de Aviação Civil - ANAC. Defende a inocorrência de dano moral, uma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190427849001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190427849001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA AÉREA... da indenização. O juro de mora na relação contratual computa-se a partir da …

Página 344 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

ADVOGADO DO REQUERIDO: FABIO RIVELLI OAB BA34908 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei...”, como argumenta a ré, se mostra abusiva, inteligência do artigo 51, …

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

pelo art. 11, incisos IV, V, IX da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o art. 20 do Decreto 7.205... em vigor na data de sua publicação. JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES AGÊNCIA

Página 509 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

o comprovante de custas CÓDIGO 1008.1 nos termos da Lei 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato... acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei

Andamento do Processo n. 0312673-35.2016.8.24.0005 - Recurso Inominado - 13/08/2019 do TJSC

CATARINENSES). De acordo com o previsto no art. 16 da Portaria n. 676/GC-5, da Agencia Nacional de Aviacao Civil... MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO …