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21 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 5o A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Pg. 393. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

o cancelamento antecipado do contrato de transporte. Na dicção do artigo 7°, caput e parágrafos, da Portaria n° 676/GC-5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041731720188260003 SP 1004173-17.2018.8.26.0003

, mais precisamente o princípio da reparação integral, previsto tanto no art. 944, “caput”, do Código Civil como no art. 5º... brevidade; de acordo com o art. 35, § 2º, da Portaria 676/GC-5 da ANAC, o prazo máximo de entrega da bagagem em casos...' (...)” (Apel. 1.105.529-3 - 24ª Câmara Rel. Des. ANTONIO RIBEIRO j. ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 22902520158080014

da sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Logo, condeno a parte recorrente ao pagamento... de assistência judiciária gratuita. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos.... SENTENÇA REFORMADA. RESTITUIÇAO DO VALOR DAS PASSAGENS EM CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225309420158260053 SP 1022530-94.2015.8.26.0053

, a título de multa compensatória. A Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, ao dispor sobre as condições gerais.... COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSAO DE BILHETE. Lei 11.182/2005 que estabelece... (cláusula penal) em favor do transportador (CC, arts. 409 e 740, c.c. Portaria 676/GC-5/...

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

de Aviação Civil, situada à Rodovia Anhanguera, s/, Km183,909m, Jardim Nova Leme - Leme - SP CEP: 13.612-200 Art. 2º..., e considerando o que consta do processo 00066.021625/2018-88, resolve: Art. 1º Renova, por 5 (cinco) anos..., a autorização de funcionamento da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DEMOISELLE, situada à Rua...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50033917820104047112 RS 5003391-78.2010.4.04.7112

estabelecidos pela Portadoria R-718/GC3, de 31/08/2005, cujo item 4 tem o seguinte teor: "A apreciação para seleção... Aeroespaciais (CPEA), consta: “Apreciação para : CPEA Ata 800 Data da reunião: 05/03/2009 ASPECTOS POSITIVOS: CPO 1 - 1999... na Aviação de Patrulha, servindo no 1º/7º GAv, onde permaneceu por d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521170048495001 MG

(Lei 8078/90), principalmente no que tange aos artigos que disciplinam a matéria relativa à responsabilidade... mais do que meros aborrecimentos decorrentes do próprio inadimplemento contratual. APELAÇAO CÍVEL 1.0521.17.004849-5/001... por elas, sendo feito o desconto previsto no art. 7º da Portaria 676/CG-5 da ...

Andamento do Processo n. 0010501-23.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2018 do TJSP

DE TRANSPORTE AÉREO COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE Lei 11.182/2005 que estabelece..., conforme artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, anoto pretender a parte autora o ressarcimento do valor pago para aquisição... 676/CG-5 da ANAC que estabelece que o passageiro deve ser...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE Lei 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá... Ana Maira Bicalho Favacho e Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo Ltda. Dispensado o relatório, conforme artigo... de reembolso e remarcação que oscila de acordo com as regras tarifári...

7197189220188070016 DF 0719718-92.2018.8.07.0016

676/GC- 5 da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil , de 13 de novembro de 2.000, a qual aprova as condições gerais... 9.099 /95). 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099 /95. [1] Portaria... das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatíci...

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