Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 5º A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
Hilton Rayol, Piloto de Aeronaves
ano passado

Responsabilidade dos Comandantes de aeronaves em acidentes e incidentes aéreos.

Vamos analisar neste tema sobre a responsabilidade dos comandantes de aeronaves frente a incidentes e acidentes aéreos. Para tanto, diferencia incidentes de acidentes; discute a questão da…
Hilton Rayol, Piloto de Aeronaves
há 2 anos

As atribuições do Comandante de aeronave e seus reflexos jurídicos.

Gostaria de fazer uma síntese sobre este tema que foi utilizado no meu trabalho de conclusão de curso, na pós graduação em Gestão de Direito Aeronáutico pela UNISUL em 2017. Vamos analisar a…

Agência Reguladora - ANAC

1. Natureza e Regime Jurídico Para o Direito brasileiro, agência reguladora é uma autarquia especial, criada por lei, também com estrutura colegiada, com a incumbência de normatizar, disciplinar e…