Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 5º A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00046057020148220014 RO 0004605-70.2014.822.0014

de indenizar; o Código da Aeronáutica, Lei 7.565/86, prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor e sobre o Código Civil..., conforme previsão da Portaria n. 676/CG-5 da ANAC, de 13/11/2000, art…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 766618 SP - SÃO PAULO

ART-00734 PAR-ÚNICO ART-00927 PAR-ÚNICO ART-00944 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011182 ANO-2005 ART-00049... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC LEG-INT PLT-000001 ANO-1975 PROTOCOLO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636331 RJ - RIO DE JANEIRO

-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011182 ANO-2005 ART-00049 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00269 INC..., EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED RES-000057 ANO-2008 ART-00005 PAR-00002 ART

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012900520188260066 SP 1001290-05.2018.8.26.0066

, Aduziu, ainda, que, nos termos do parágrafo 2º do art. 35 da portaria 676/GC-5 da ANAC, o prazo máximo para a entrega... Aplicação dos artigos 737 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00518887620188190000

de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento... Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso …

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

RJ95502 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. A autora interpôs... PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do …

Página 652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

, conveniente a aplicação do artigo 740, §3º, do Código Civil, que assim dispõe:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir... 676/GC- 5 da ANAC: ?Art. 7º O passageiro quenãoutilizar o bilhete de …

Andamento do Processo n. 1027377-17.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2019 do TJSP

DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE - Lei 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá, na prestação dos serviços... 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa previsão …

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE - Lei 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá, na prestação dos serviços... FOJESP). A contagem de prazos processuais deve ser feita dias úteis, conforme …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03103186120178240023 Capital 0310318-61.2017.8.24.0023

ou moral decorrente de sua violação " (art. 5º, inc. X, da CF). É a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Dano moral é.... em 21-2-2013, DJe 27-2-2013)". (Apelação Cível 2013.012914-2, Terceira Câmara …