Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 5º A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Página 652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

, conveniente a aplicação do artigo 740, §3º, do Código Civil, que assim dispõe:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir... 676/GC- 5 da ANAC: ?Art. 7º O passageiro quenãoutilizar o bilhete de …

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

RJ95502 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. A autora interpôs... PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do …

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE - Lei 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá, na prestação dos serviços... FOJESP). A contagem de prazos processuais deve ser feita dias úteis, conforme …

Página 2608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 289 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Outubro de 2019

com o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO... de condenar em custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o ar…

Página 427 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

) (R$ 162,86), previsto no art. 7º, §1º, da Portaria 676/ GC-5 da ANAC, a título de taxa de serviço correspondente... Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O …

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

da §2º do art. 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC , não extrapolou o prazo máximo de 30 dias para a entrega da bagagem... julgada antecipadamente, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do …

Página 12 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR... DO ART. 998, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. A …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2019 microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei ..., nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.? A …