Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 5º A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092321-04.2018.8.26.0100 SP 1092321-04.2018.8.26.0100

636.331/RJ que diz respeito à indenização tarifada, não excluindo aplicação do CDC – Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35..., § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0004106-72.2016.8.24.0075 Tubarão 0004106-72.2016.8.24.0075

. PASSAGEM PROMOCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA PORTARIA N. 676.../GC- 5 DA ANAC . LICITUDE DA CONDUTA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0312673-35.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0312673-35.2016.8.24.0005

, da Agência Nacional de Aviação Civil, "o passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE (ART.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008025876 RS

Recurso Cível 71008025876 RS Recurso Cível Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 31/05/2019 - 31/5/2019... DE RESTITUIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 10% …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076024-53.2017.8.26.0100 SP 1076024-53.2017.8.26.0100

de Montreal e do CDC – Extravio temporário de bagagem – Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º que não exclui obrigação... modificada – Recurso da ré desprovido, e majorados os honorários …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719718-92.2018.8.07.0016 DF 0719718-92.2018.8.07.0016

676/GC- 5 da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil , de 13 de novembro de 2.000, a qual aprova as condições gerais... 9.099 /95). 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002639-88.2012.4.01.3400

de Administração e Finanças da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO - ANAC, com vistas à concessão de horário especial em favor.... "De acordo com o disposto no art. 98 da Lei 8.112/90, o horário …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636331 RJ - RIO DE JANEIRO

-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011182 ANO-2005 ART-00049 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00269 INC..., EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED RES-000057 ANO-2008 ART-00005 PAR-00002 ART

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0302809-04.2014.8.24.0082 Capital - Continente 0302809-04.2014.8.24.0082

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE VOO DECORRENTE DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 766618 SP - SÃO PAULO

ART-00734 PAR-ÚNICO ART-00927 PAR-ÚNICO ART-00944 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011182 ANO-2005 ART-00049... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC LEG-INT PLT-000001 ANO-1975 PROTOCOLO …