Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 5º A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Sindicato Nacional dos Aeroviários deve representar auxiliares de transporte aéreo

Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), que dispõe sobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo”, destacou. Princípio... do sistema de aviação civil. Periculosidade A ação, ajuizada pelo sindicato …

Sindicato Nacional dos Aeroviários deve representar auxiliares de transporte aéreo

7.565/86) nem pela Resolução 116/2009 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre os serviços... de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços auxiliares e gerais do …

Confira as principais notícias do período entre 22 e 28 de junho

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, as ações da OAB junto ao TRF-5 e à…
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Voo atrasado dá direito à reparação

"Quase acabaram com a nossa viagem de férias para São Luiz", diz o economista Ricardo Godinho Curci, 32, lembrando d os transtornos que passou por causa do atraso e adiamento de um simples voo. O…