Art. 4 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 4º A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041412-07.2019.4.04.0000 5041412-07.2019.4.04.0000

GRANDE DO SUL em face da UNIAO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, DEPARTAMENTO... de urgência antecipada: "1) determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL e …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002639-88.2012.4.01.3400

de Administração e Finanças da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO - ANAC, com vistas à concessão de horário especial em favor.... "De acordo com o disposto no art. 98 da Lei 8.112/90, o horário …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140111230189

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE NOME NO BILHETE E PASSAPORTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DANOS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21826 DF 2007.01.00.021826-4

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS AÉREOS. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. IRREGULARIDADES NÃO INFIRMADAS MEDIANTE PROVA PRECONSTITUÍDA. 1. Ante à verificação em vistoria …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 9813 PA 2006.39.00.009813-3

ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SERIADO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. ISENÇÃO. 1. A cobrança de taxas de inscrição em vestibular ou outro tipo de processo seletivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 348770 RJ

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a da Constituição Federal ) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que afastou, para o impetrante, ora …