Art. 4 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 4º A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

DECRETO Nº 9.880, DE 27 DE JUNHO DE 2019

DECRETO 9.880, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira. O VICE... e internacional de segurança operacional da aviação civil. Art. 4º O Comitê …

DECRETO Nº 8.756, DE 10 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.