Art. 4 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 4º A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Mantida decisão da Anac sobre reorganização no quadro societário da Varig Logística S/A

A Advocacia Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a manutenção da decisão administrativa da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) que demonstrou a necessidade…