Art. 3, inc. V da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
V – a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2015

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