Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 3, inc. IV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×