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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 3, inc. III da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

III - a outorga de serviços aéreos;

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2017

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afaste do país o

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2015

A responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva, de um dano e de nexo causal entre a conduta e o dano gerado.

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