Art. 3, inc. III da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
III – a outorga de serviços aéreos;

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2017

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afaste do país o…

Página 1731 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2015

A responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva, de um dano e de nexo causal entre a conduta e o dano gerado.