Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 3, inc. II da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 50599660620144047100 RS 5059966-06.2014.404.7100

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5059966-06.2014.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS

EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 50599660620144047100 RS 5059966-06.2014.404.7100

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. TRANSPORTE AEROVIÁRIO. REEMBOLSO DE PASSAGENS. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. RESOLUÇÃO Nº 141 DE 2010 DA ANAC. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. Ao determinar o imediato reembolso das passagens aéreas não utiliza...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10563420118260115 SP 0001056-34.2011.8.26.0115

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000594651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001056-34.2011.8.26.0115, da Comarca de

Inteiro Teor. : 3278620115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.786/2011-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 032.786/2011-5 Apensos: 032.695/2011-0 (processo que trata da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos),

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2011

Art. 8 As garantias dadas pelos sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária poderão ser utilizadas como base para certificação oficial brasileira. Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de

Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011.

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Decreto nº 7.205, de 10 de junho de 2010.

Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

×