Art. 3, inc. II da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II – o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2018

. A Resolução 196/2011 da ANAC, em vigor à época, informava, no art. 3º, incisos I e II, que "queixa é a manifestação... para o embarque. O significado é confirmado pela própria agência reguladora …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2011

Art. 8 As garantias dadas pelos sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária poderão ser utilizadas como base para certificação oficial brasileira. Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…