Art. 3, inc. II da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II – o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 5059966-06.2014.404.7100 RS 5059966-06.2014.404.7100

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. TRANSPORTE AEROVIÁRIO. REEMBOLSO DE PASSAGENS. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. RESOLUÇÃO Nº 141 DE 2010 DA ANAC. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. …