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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 3, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2018

. A Resolução 196/2011 da ANAC, em vigor à época, informava, no art. 3º, incisos I e II, que "queixa é a manifestação... para o embarque. O significado é confirmado pela própria agência reguladora da aviação civil, na Resolução 400/2016... da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, a...

Andamento do Processo n. 1044304-26.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2018 do TJSP

Processo 1044304-26.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aleir José Antunes - - Jacy Lais da Silva Piniano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

atraso do voo inicial operado pela ré foi realmente de pouco mais de uma hora, como pela companhia alegado, não foram os autores reacomodados no primeiro voo disponível para o destino contratado,

Pg. 144. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

reclamante no voo de conexão em Cuiabá/MT na data e horário previsto. Nesse contexto, tratando-se de reclamação que tem por intento a reparação de danos morais por atraso em voo, consistente na falta

Pg. 215. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2017

manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 747.355/RJ (2015/0175844-6), 3ª

Andamento do Processo n. 0022454-94.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 23/10/2015 do TJRO

Proc.: 0022454-94.2014.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Renata dos Santos Luz de Oliveira Advogado:Anderson de Moura e Silva (OAB/RO 2819) Requerido:Ocean Air Linha Aéreas

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2015

SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc.RELATÓRIO.RENATA DOS SANTOS LUZ DE OLIVEIRA propôs ação de indenização por danos morais em face de OCEAN AIR LINHA AÉREAS LTDA alegando em síntese que adquiriu uma

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2015

A responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva, de um dano e de nexo causal entre a conduta e o dano gerado.

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