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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 3, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

Andamento do Processo n. 1044304-26.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2018 do TJSP

de Guatemala, bem como sobre os Protocolos 1, 2, 3 e 4 de Montreal. A Convenção de Montreal estabelece em seu art. 19..., conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Campinas, 04 de julho de 2018. - ADV: ADRIANA SENNA PESSOTO GARIBE (OAB 187279/SP... os autores (pp. 118/120). Dispensado, no mais, o relatório nos ter...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

os autores reacomodados no primeiro voo disponível para o destino contratado, conforme o art. 3º, I, “a” e “b”, da já citada... pelos danos morais. Sem condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099... das partes (pp. 149/150 e 224). Dispensado, no mais, o rela...

Pg. 144. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento de mérito. II - Custas pela parte..., nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTOS. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo.... Nesse diapasão, quanto à falta de assistência alegada ...

Pg. 215. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2017

pela qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento de mérito. II..., injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099... compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, com fundame...

Andamento do Processo n. 0022454-94.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 23/10/2015 do TJRO

Proc.: 0022454-94.2014.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Renata dos Santos Luz de Oliveira Advogado:Anderson de Moura e Silva (OAB/RO 2819) Requerido:Ocean Air Linha Aéreas

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2015

SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc.RELATÓRIO.RENATA DOS SANTOS LUZ DE OLIVEIRA propôs ação de indenização por danos morais em face de OCEAN AIR LINHA AÉREAS LTDA alegando em síntese que adquiriu uma

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2015

A responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva, de um dano e de nexo causal entre a conduta e o dano gerado.

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