Art. 3, inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

que, de acordo com o art. 3º , inciso I , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, compete à Agencia Nacional... , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

com os demais países; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 3º , inciso I , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005.... Art. 3º Fica determinado o encaminhamento do Processo Administrativo

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2018

. A Resolução 196/2011 da ANAC, em vigor à época, informava, no art. 3º, incisos I e II, que "queixa é a manifestação... para o embarque. O significado é confirmado pela própria agência reguladora …

Andamento do Processo n. 1044304-26.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2018 do TJSP

Processo 1044304-26.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aleir José Antunes - - Jacy Lais da Silva Piniano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -…

Página 2172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

atraso do voo inicial operado pela ré foi realmente de pouco mais de uma hora, como pela companhia alegado, não foram os autores reacomodados no primeiro voo disponível para o destino contratado,…

Página 144 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2017

reclamante no voo de conexão em Cuiabá/MT na data e horário previsto. Nesse contexto, tratando-se de reclamação que tem por intento a reparação de danos morais por atraso em voo, consistente na falta…

Página 215 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Agosto de 2017

manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 747.355/RJ (2015/0175844-6), 3ª…

Andamento do Processo n. 0022454-94.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 23/10/2015 do TJRO

Proc.: 0022454-94.2014.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Renata dos Santos Luz de Oliveira Advogado:Anderson de Moura e Silva (OAB/RO 2819) Requerido:Ocean Air Linha Aéreas…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2015

SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc.RELATÓRIO.RENATA DOS SANTOS LUZ DE OLIVEIRA propôs ação de indenização por danos morais em face de OCEAN AIR LINHA AÉREAS LTDA alegando em síntese que adquiriu uma…

Página 1731 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2015

A responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva, de um dano e de nexo causal entre a conduta e o dano gerado.