Art. 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 3o A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;
II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;
III - a outorga de serviços aéreos;
IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e
V - a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

os incisos I e II do art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... do art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o …

Página 605 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

no efeito suspensivo, na forma do art. 14 da Lei 7.347/85 c/c art. 1.012 do CPC, diante da iminência de dano... da aposentação e de juros a contar da citação, observando-se a sistemática adotada …

Andamento do Processo n. 1022071-12.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/09/2019 do TJSP

de mora de 1% ao mês desde a citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento... E TURISMO S/A (VIAJANET) - Relatório dispensado, nos termos da lei. …

Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

E TURISMO S/A (VIAJANET) - Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. Dispensado relatório a teor do art. 38 ‘in fine..., assim como os coloqueemdesvantagem exagerada (arts. 6.º, incs. IV e V …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE... o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 145 (RBAC 145), e na Lei

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

AQUAVIÁRIOS RESOLUÇÃO 7.154, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ... POVIA RESOLUÇÃO 7.156, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR-GERAL …

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA 2.752, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019... das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei

Página 3402 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

é por menos que o inciso VI, do art. 2º, Resolução n. 09, da ANAC, que instituiu Norma Operacional da Aviação Civil..., da ANAC, em seu art. 3º caracteriza passageiro com necessidade de assistência …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2019 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA... POVIA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (cf. Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente... da acompanhante da PNAE, previsto no art. 27, § 1º da Resolução