Art. 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 3º A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;
II – o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;
III – a outorga de serviços aéreos;
IV – a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e
V – a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 161, Emenda 01. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... o art. 3º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria 2748, de 4 de setembro

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

o art. 3º, inciso II, alínea "b", item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto..., tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 720, DE 13 DE MARÇO DE 2020 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 6º da Portaria nº 2748/SIA, de…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 706, DE 12 DE MARÇO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

1 Esse processo abrange: o processo de autorização prévia para modificação de características física de aeródromo público previsto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010; o processo de aceitação…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 640, DE 6 DE MARÇO DE 2020 O…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

PORTARIA Nº 586, DE 3 DE MARÇO DE 2020 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso II, alínea "b", item 1, da Portaria nº 2.748/SIA, de 4…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

. TANNY THAYLLE 4 GOMES DE SOUZA *AC: Ampla Concorrência, PCD: Pessoa com deficiência. Art. 2º. ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para explorar serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária AGROSSOL AEROAGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 00.604.054/0001-66, com…

Página 584 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Março de 2020

evidenciam que a parte autora estava descendo a rampa para acessar o avião, sem auxílio de um operador aeroportuário. É dever de um operador prestar assistência ao PNAE, nos casos de embarque e…