Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 3º A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;
II – o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;
III – a outorga de serviços aéreos;
IV – a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e
V – a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Portaria n. 4.937 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.937, DE 4 DE MAIO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado…

Portaria n. 4.879 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.879, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Portaria n. 4.882 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.882, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Portaria n. 4.886 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.886, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Portaria n. 4.898 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.898, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Portaria n. 4.933 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.933, DE 3 DE MAIO DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº 3.901,…

Portaria n. 4.941 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.941, DE 4 DE MAIO DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº 3.901,…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA DESPACHO Nº 48/REITO, DE 6 DE MAIO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, pelos fundamentos expostos nos autos…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 4.882, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0016797-20.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. AERONAVE QUE DECOLOU COM MAIS DE DUAS HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL COM …