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21 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 3o A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;

III - a outorga de serviços aéreos;

IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e

V - a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 67 (RBAC 67) e na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando... o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei 7.565, de 29 de dezembro de 1999...Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019 Ministério da I...

Pg. 532. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER CASIMIRO SILVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO... JÚNIOR Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil GABINETE DO MINISTRO PORTARIA 581, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018... em vista o disposto no art. 36, inciso I da Lei 7.565, de 19 de dezemb...

Pg. 216. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

Pg. 216. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA... convocados pelo art. 3º da Portaria 2.892, de 14 de setembro de 2018, no processo seletivo para credenciamento..., de 14 de setembro de 2018 e pelo art. 3º da Portaria 2.981/SPO, de 25 de setembro de ...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei 7.565, de 19 de dezembro... ao Edital do Leilão 01/2018. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa..., protocolado no dia 13/09/2018. CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA ...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

da Aviação Civil 161 (RBAC 161), Emenda 01. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA 3.718, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018...Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018 Ministério dos Tran...

Pg. 260. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI... dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 180, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência q...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

o disposto no §3º do art. 5º da Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional... Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135), na Lei 9784, de 29 de janeiro de 199 e na Lei 7.565, de 19... do artigo 5º da Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passa a vigorar nos termos do...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II... conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto 5.731, de 20... DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA 3.504, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 O DIRETOR...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2018

para o embarque. O significado é confirmado pela própria agência reguladora da aviação civil, na Resolução 400/2016... de causalidade do ato da ré e do suposto dano. Na aferição da responsabilidade civil (Código Civil, art. 186 e 927), a fixação... de quatro requisitos (CC - art. 186 c/c art. 927): 1) ato ilícito; ...

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração, do Processo Apuratório nº 01/2017, do CNDH. O CONSELHO NACIONAL DOS

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