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15 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 3o A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;

III - a outorga de serviços aéreos;

IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e

V - a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... ANDRADE AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA 2.477, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO..., item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015...

Andamento do Processo n. 1044304-26.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2018 do TJSP

de Guatemala, bem como sobre os Protocolos 1, 2, 3 e 4 de Montreal. A Convenção de Montreal estabelece em seu art. 19... os autores (pp. 118/120). Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento... de Montreal de 1999 que entrou em vigor no território nacional em 2006, ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

os autores reacomodados no primeiro voo disponível para o destino contratado, conforme o art. 3º, I, “a” e “b”, da já citada... pelos danos morais. Sem condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099... das partes (pp. 149/150 e 224). Dispensado, no mais, o rela...

Andamento do Processo n. 1056735-40.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 01/08/2018 do TJSP

unilateral daparteautora, porém depois de expirado o prazo de arrependimento (artigo 49, do CDC). Nesse contexto, o art. 3º... desde a citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas..., restou abusiva. Não houve qualquer prestação de serviços de transport...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

de arrependimento (artigo 49, do CDC). Nesse contexto, o art. 3º da Resolução da Resolução ANAC 400/2016 prevê a necessidade... de transporte aéreo. E, nos termos do art. 11 da Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições.... Por sua vez, o art. 740 do Código Civil prevê que o pas...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2018

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... Oficial da União. ROBSON DE SOUZA ANDRADE AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DESPACHO O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO... DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA 294, DE 27 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

-se a Resolução 41/2018. ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO... em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 67 (RBAC 67) e na Lei 7.565, de 19 de dezembro... o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 67 (...

Pg. 3004. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

o parentesco ; (grifei). Ou ainda conforme Resolução 52 de 04/09/2008 / ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, nota...-se em seu artigo 3° os seguintes documentos de identificação que devem ser aceitos pelas companhias aéreas. Sendo eles: Art... art. 83 do Lei 8.069/90: Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar par...

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2018

que lhe foi outorgada pelo art. 8º, inciso XXIV, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... DECISÃO 79, DE 3 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência... NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2018

seja autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou que possua outro tipo de certificado de aeronavegabilidade... o disposto no artigo 67 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, resolve: Art.1º Designar como Gestor... motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente...

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