Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Andamento do Processo n. 0005219-55.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJES

, a Resolução 130 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 2009, em vigor à data do presente caso, em seu artigo 2...”) do direito do autor (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de …

Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

, bem como seu ativo e passivo. Deverá a curadora, nos termos do art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, prestar, anualmente... o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da L…

Andamento do Processo n. 5079072-15.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/11/2019 do TRF-2

artigo 2º da Lei n. 11.182/2005. E, de acordo com a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito....A., devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da AGÊNCIA NACIONAL

Página 285 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2019

com o disposto no artigo 2º da Lei n. 11.182/2005. E, de acordo com a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito...Pg. 285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª …

Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto 21.713 , de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei 12.527... de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro …

Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data..., § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

Civil 145 (RBAC 145) e na Lei 7565 , de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo ..., de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na seção 139.503 do …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

conferem o art. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto 5.731, de 20..., vaga de código 85737, em atendimento ao disposto no art. 36, § …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

especial com autonomia financeira, nos termos do art. 4º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º... com autonomia financeira, nos termos do art. 4º da Lei 11.182, de 27 de setembro de …

Andamento do Processo n. 0722025-30.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

a obrigação de dar alternativa ao passageiro e a Resolução 141/2010 estabelece que no art. 2o. que "o transportador, ao constatar..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.…