Artigo 2 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 107 EMD 02. Art. 2º Alterar o anexo... da Aviação Civil - RBAC 139, e considerando o que consta do processo no …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

SANTESSO BONNAS Ministério da Infraestrutura AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE... 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

: Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 141. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE...; e IV - Regulamentação: Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XIII, XIV... DECISÃO 150, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NA…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

Civil (Anac), conforme atribuição disposta no inciso XXIV do art. 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no..., no artigo 35 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º da Lei

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

ARAUJO 298026 72,3333 16,0 49,7999 Ministério da Infraestrutura AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA..., da Portaria 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1074398-31.2019.8.26.0002 SP 1074398-31.2019.8.26.0002

BRASIL) *RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo nacional Atraso de voo Ré que atribuiu o fato a necessidade de manutenção.... O percentual leva em conta os critérios dos incisos do § 2º, artigo 85 …

Página 40 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Agosto de 2020

do art. 355, I, do Código de Processo Civil e requerido pelas partes, cabendo esclarecer, quanto ao pedido de suspensão... incompletos; II ­ adolescente: pessoa entre doze anos e dezoito anos de …

Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

alterações: "Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Integridade e Riscos Corporativos, no âmbito da Agencia Nacional... associados aos processos mais críticos e respeitando a maturidade …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 145 e na Lei 7565 , de 19 de dezembro de 1986, e considerando... de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - …