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15 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... ANDRADE AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA 2.477, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO..., com redação dada pela EC . 41/2003, bem como os artigos 2° e 15º da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 1924446620138240000 Balneário Camboriú 0192444-66.2013.8.24.0000

da Lei 11.182/2005 e à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a agência reguladora deveria participar... que de acordo com o artigo 27 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986), ' aeródromo... (§2º do artigo 28, Lei Lei 7.565/86), quando destinados ao uso de ...

Andamento do Processo n. 1002449-36.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 30/07/2018 do TJSP

e aeroportuária” (artigo 2.º da Lei n.º 11.182/2005). Diante disso, naturalmente, não há necessidade de expedir nenhum... de 2017, às 21h56, com um pequeno atraso. Trata-se de informações oficiais, fornecidas pela Agência Nacional de Aviação... Civil (Anac), encarregada de “regular e fiscalizar as atividades de aviaçã...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária” (artigo 2.º da Lei n.º 11.182/2005). Diante disso, naturalmente, não há... pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), encarregada de “regular e fiscalizar as atividades de aviação civil... do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, já que não restou comprovada a justa...

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2018

de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 (RBAC 145) e na Lei ..., de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 67 (RBAC 67...) e na Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2018

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto 5.731, de 20 de março de 2006..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em v...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182... ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... de sua publicação. EDME TAVARES DE A. FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2018

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE... o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 (RBAC 145) e na Lei 7565, de 19 de dezembro de 1986... de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civ...

Análise sobre a emissão de Alvará municipal para Obras Aeroportuárias em imóveis da União Federal

da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , pelo art. 8º , VIII , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, referem... - ANAC . É justamente a partir da edição da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que instituiu a Agencia Nacional... de desempenho e eficiência. Destacamos: Lei 11.182 /2005 Art. 2º Compet...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2018

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2018 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA... Resolução 361, de 16 de julho de 2015, que trata do Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra Atos... de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Avi...

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