Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

de sua publicação. JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RETIFICAÇÃO No preambulo do Portaria 2706 de 2... DE TRANSPORTES TERRESTRES DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

I, da Portaria 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil ...2. anac .gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp. Art. 3º Fica revogada …

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas ao consumidor e isso restou... E N Ç A 1 ? O relatório processual é dispensado, conforme art. 38, …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, ambos da citada Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas...: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

Federal, arts. 1º, 2º e 8º da Lei 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, "b", da Lei 7.565/86, deve manejar... de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso VI, do art. 1º do Anexo I ao Decreto n.º 9.676, de 2 de janeiro... Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 145 (RBAC 145), e na Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

e a validade da citação feita na pessoa do síndico, conforme se observa da leitura do art. 22, inciso III, da Lei n.º 11.101/05... suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade …

Página 630 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

- ANAC , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 16 da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e 35... DE AVIACAO CIVIL PORTARIA 2.589, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 O …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro...-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

A delegação de que trata o art. 1º desta Portaria ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, conforme... atribuição disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei 11.182/2005, e …