Artigo 2 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Petição - Ação Transporte Aéreo contra Gol Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo no: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012666-12.2020.8.26.0003 SP 1012666-12.2020.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343792 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012666-12.2020.8.26.0003, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072996-72.2020.8.26.0100 SP 1072996-72.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1072996-72.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Gol Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA GÁVEA - COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/no, Aeroporto Santos…

Contrarrazões - Ação Cláusulas Abusivas

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO GRERJ no -00 Processo no 0142575-62.2019.8.19.0001 DECOLAR.COM LTDA. ("Decolar"), já qualificada nos…

Portaria n. 4.811 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.811, DE 16 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 4.710, DE 5 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO…

Petição - Ação Devolução contra Gol Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo no: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/no, Aeroporto Santos Dumont,…

Petição - Ação Devolução contra Gol Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/no, Aeroporto…

Petição - Ação Devolução contra Gol Linhas Aereas Inteligentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE – COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A , empresa sediada na .253/0001-87 e…