Artigo 2 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

da Infraestrutura SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA 1.456, DE 2 DE JULHO DE 2020 Confere anuência à.... O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1647002 PR 2020/0005693-7

, em razão do que dispõe a própria Lei 11.182/05, em seu art. 2º, tem a ANAC competência para atuar no exercício... como razão de decidir, a saber: (...) Ora, em razão do que dispõe a própria Lei

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

V e IX, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto 1.171, de 22 de junho... COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da …

Andamento do Processo n. Assinatura: - ___________________________,______de__________________de 20________ - 09/06/2020 do CNJ

autorização judicial. No mesmo sentido, consigna que o art. 4º da Resolução n. 130, de 8 de dezembro de 2009, da Agencia Nacional... e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), …

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Junho de 2020

mesmo sentido, consigna que o art. 4º da Resolução n. 130, de 8 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC... no art. 89 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007727120164047111 RS 5000772-71.2016.4.04.7111

), segundo o art. 2º da Lei 11.182 /05: Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas... e XXVIII , da Lei 11.182 /05 . Quanto ao Parecer 143/CONJUR-MD/2009 (evento …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... de 2017, no art. 47 da Lei Complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993, …

Página 10197 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2020

, que dispõe em seu art. 2º , § 4º “Em se tratando de criança ou adolescente: I – no caso de viagem em território nacional...Pg. 10197. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Andamento do Processo n. 0763955-80.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2020 do TJDF

, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). O cerne da discussão... pontificar que se aplica ao caso o art.49 disposto no CDC. …