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21 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei 7.565, de 19 de dezembro... ao Edital do Leilão 01/2018. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa..., protocolado no dia 13/09/2018. CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA ...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35... pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o dis...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

, a competência da ANAC para a normatização e fiscalização dos serviços de aviação civil encontra fundamento na Lei 11.182/05.... acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 289 do CBA (Lei n.º 7.565/86), 8º da Lei n.º 11.182/2005, 2º... (setenta mil reais) pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANA...

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

na aplicação de multa fixada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 2. De acordo... encontra fundamento na Lei 11.182/05, que em seus arts. 2º e 8º. 4. Consoante os documentos acostados aos autos... ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO : FELIPE VIEIRA DA CUNHA APDO...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 (RBAC 145) e na Lei 7565, de 19 de dezembro de 1986..., tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 (RBAC 145) e na Lei 7565, de 19... SELECIONADO . Vânia Perazzo Barbosa Hlebarova SELECIONADO Ministério dos Transportes, Portos ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182 , de 27 de setembro... integrais. Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código 89510, em atendimento ao disposto no art. 36 , § 1º , da Lei 11.182... da União. ROBSON DE SOUZA ANDRADE AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078811775 RS

majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do Código de Processo Civil... Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º). 2. Dano moral: o atraso ou cancelamento de voo em decorrência da falha... consumeristas, em especial o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, b...

Pg. 15734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2018

das atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, na forma do artigo 2º da Lei 11.182/2005... técnicos homologados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que é responsável pela regulação e fiscalização..., na forma do artigo 429 da CLT c/c artigo 10 do Decreto 5.598/05. No toc...

Pg. 8854. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

, a lei 11.182/05, em seu artigo 49, §1°, dispõe que as concessionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo.... Certo é que a Resolução 140 (09.03.2010) e a Portaria 804/SRE (21.05.2010), ambas da ANAC, assim prescrevem: Art. 2º... do art. 2º da Resolução 140 da ANAC. E o art. 4º da Portaria n...

Pg. 4948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/11/2018

ressaltar, também, que o art. 4º da lei em comento, especifica que qualquer outra denominação dada aos trabalhadores... enquadrados no art. 1º não lhes retira a classificação de aeroviários. No art. 5º, a lei fixa um rol de atividades... sobre os serviços auxiliares do transporte aéreo, prevê em seu art. 2º que os ser...

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