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26 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Pg. 2430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2019

, nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. A Resolução n° 141 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil -, prevê... de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, quando a autora e o réu enquadram-se, respectivamente... do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

-B1C; GO-480-G1D6; GO-480-G1D6; GO-480C2C6; GO-480-C2D6; GO-480-B; GO-480-B1A6 28/02/2019 Art. 2º O inteiro teor... confere o art. 35, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução 381, de 14 de junho de 2016, e considerando...1150). 29/03/2019 . Provisions) in accordance with DECA Aviation Modification Su...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 09/04/2019

, a Lei Federal 11.182 , de 27 de setembro de 2005, criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) para regular... e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. Nos termos da Lei 11.182 , de 2005: Art. 8º Cabe à ANAC adotar..., previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal 8.078 , de 11...

Pg. 36. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2019

, com fulcro no art. 6º da lei 11101/2005. (...)(iii) A consulta à ANAC é de iniciativa do interessado, que poderá obter... certidão de registro de aeronaves junto àquela agência, como prevê o inciso XXVI do art. 2º da REsolução ANAC 293/2013...-216139) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, com resolu...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

. STÉLIO BEZERRA PINHEIRO DE LIMA Ministério da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA... o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 (RBAC 145) e na Lei 7565, de 19 de dezembro de 1986... 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasile...

Pg. 124. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... o cargo, vaga de código 87671 em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... 89480 em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 d...

Pg. 130. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

84676, em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra... do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais. Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código ... da EC 47/2005, com opção pela incorporação da Gratificação de Desem...

Pg. 129. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27... que lhe conferem o art. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto ... que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 200...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... no artigo 3° da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, da Lei 8.112/90, no cargo de Economista, Nível... como os artigos 2° e 15º da Lei . 10.887/2004, à Maria Celeste Barbosa de A...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei 7.565, de 19 de dezembro... ao Edital do Leilão 01/2018. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa..., protocolado no dia 13/09/2018. CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA ...

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