Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

especial com autonomia financeira, nos termos do art. 4º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 3º... com autonomia financeira, nos termos do art. 4º da Lei 11.182, de 27 de setembro de …

Andamento do Processo n. 0722025-30.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

a obrigação de dar alternativa ao passageiro e a Resolução 141/2010 estabelece que no art. 2o. que "o transportador, ao constatar..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.…

Página 1039 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

a Lei 11.771/2008 (Legislação sobre Política Nacional do Turismo). Continuando, aduz que a legislação retro regulamenta as agências de turismo, e que essa determina deveres para as... …

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARTS. 1º E 2º CAPUT E §1º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 39, §2º, DA LEI 4.320/1964. CONTRATO..., a qual deve decorrer, nos termos do art. 39, §2º, da Lei

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

. ANDERSON RIBEIRO CORREIA Ministério da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA... I, da Portaria 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA... em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 …

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 (RBAC 145) e na Lei 7565 , de 19 de dezembro de 1986, e considerando... conferem os art. 2º e 6º da Portaria 2748/SIA, de 4 de setembro de …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

em 21 de outubro de 2019. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL... 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041412-07.2019.4.04.0000 5041412-07.2019.4.04.0000

GRANDE DO SUL em face da UNIAO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, DEPARTAMENTO... de urgência antecipada: "1) determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL e …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …