Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA... em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 …

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 (RBAC 145) e na Lei 7565 , de 19 de dezembro de 1986, e considerando... conferem os art. 2º e 6º da Portaria 2748/SIA, de 4 de setembro de …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

em 21 de outubro de 2019. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL... 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei ... ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situado à Av. Dom Helder Câmara 5200 - Salas …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

de sua publicação. JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RETIFICAÇÃO No preambulo do Portaria 2706 de 2... DE TRANSPORTES TERRESTRES DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

I, da Portaria 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil ...2. anac .gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp. Art. 3º Fica revogada …

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas ao consumidor e isso restou... E N Ç A 1 ? O relatório processual é dispensado, conforme art. 38, …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, ambos da citada Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas...: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código C…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso VI, do art. 1º do Anexo I ao Decreto n.º 9.676, de 2 de janeiro... Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 145 (RBAC 145), e na Lei