Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041412-07.2019.4.04.0000 5041412-07.2019.4.04.0000

GRANDE DO SUL em face da UNIAO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, DEPARTAMENTO... de urgência antecipada: "1) determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

Federal, arts. 1º, 2º e 8º da Lei 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, "b", da Lei 7.565/86, deve manejar... de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718542-26.2018.8.07.0001 DF 0718542-26.2018.8.07.0001

da ANAC, em seu art. 2º, § 4º, I, classifica ambos como documentos de identificação de passageiro de nacionalidade.... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0028244-92.2014.8.10.0001 MA 0103712019

que, na forma do art. 2º, inciso § 3º, da Resolução 130/2009 da Agência Nacional de Aviação Civil, nos casos... constante no artigo 1º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, no qual não se …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0069778-41.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0069778-41.2018.1.00.0000

PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS – RELICITAÇAO – PEDIDO DE QUALIFICAÇAO – OMISSAO – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho prestou as seguintes informações: …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0039822-35.2017.4.01.0000 0039822-35.2017.4.01.0000

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que, em execução fiscal, ao apreciar pedido da executada …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0012972-47.2011.4.02.5101 RJ 0012972-47.2011.4.02.5101

APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. DESCONFORMIDADES ENCONTRADAS NO AERÓDROMO DE CHAPECÓ/SC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS COM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700051-24.2016.8.07.0006 DF 0700051-24.2016.8.07.0006

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO MILITAR. INADEQUAÇÃO PARA VOOS INTERNACIONAIS. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR. DANOS MORAIS. NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0075975-43.2015.8.16.0014 PR 0075975-43.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

10 de Novembro de 2016 Bruna Greggio Juiz (a) relator (a) , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VICENTE LEÃO JUNIOR, julgar pelo (a) Com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0071616-50.2015.8.16.0014 PR 0071616-50.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS AO VOO. EXCLUDENTE DE …