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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 1, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 1o Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 3.261, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986... outorgadas pelos arts. 8º, inciso XXIV, e 11, incisos IV e V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, Considerando... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50757632220144047100 RS 5075763-22.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075763-22.2014.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2011

10. Ata n° 42/2011 - Plenário. 11. Data da Sessão: 5/10/2011 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2681-42/11-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Inteiro Teor. : 1234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2007

§ 2º. As permissões outorgadas serão fiscalizadas por servidor expressa e especialmente designado pelo dirigente da Unidade Museológica, ao qual incumbirá, além da fiscalização, a elaboração de

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