Art. 1, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 3 de Outubro de 2019

desta Casa Legislativa propôs a Subemenda 01/2017, que altera o parágrafo único do art. 1º da proposição principal, de modo... ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado 1289/2017, de autoria …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2017

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 3.261, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

Art. 1º Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-057, intitulada "Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Vo em Alto Ângulo de Ataque", para fins de certificação de tipo do avião Embraer…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50757632220144047100 RS 5075763-22.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075763-22.2014.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2011

10. Ata n° 42/2011 - Plenário. 11. Data da Sessão: 5/10/2011 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2681-42/11-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Tribunal de Contas da União TCU : 01234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2007

§ 2º. As permissões outorgadas serão fiscalizadas por servidor expressa e especialmente designado pelo dirigente da Unidade Museológica, ao qual incumbirá, além da fiscalização, a elaboração de…