Art. 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 1o Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

os incisos I e II do art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... do art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

Federal, arts. 1º, 2º e 8º da Lei 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, "b", da Lei 7.565/86, deve manejar... parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei ... conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE... o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 145 (RBAC 145), e na Lei

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Setembro de 2019

de passagens aéreas nacional e internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para atender... com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2019 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA...-23, resolve: Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de …

Página 630 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

- ANAC , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 16 da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e 35...-74, resolve: Art. 1º Promover a revisão extraordinária da Agenda …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

A delegação de que trata o art. 1º desta Portaria ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, conforme... atribuição disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei 11.182/2005, e …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19 da Lei . 9.503, de 23... AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

155, de 27 de setembro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 5º , inciso IV , da Lei 5.809 , de 10 de outubro... na Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do …