Art. 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

(a)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 139, Emenda 05, e na Lei 7.565, de 19 de dezembro... de sua publicação. MARCIO MAGNO COSTA Ministério da Infraestrutura AGÊNCIA NACIO…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

, e revoga a Resolução 5.820, de 30 de maio de 2018. Art. 2º Alterar o § 1º, inciso IV, e os §§ 2º e 3º do artigo 3º... Portaria 1.260, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no …

Página 62 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Novembro de 2019

de passagem aérea nacional e internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para atender... a obrigatoriedade do acompanhamento e fiscalização de serviços …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I..., no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei ... CIVIL RETIFICAÇÃO No § 3º do art. 1º da Portaria 3388, de 1º de novembro …

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

da Agência Nacional de Aviação Civil, referente ao período de 02 de junho a 02 de setembro de 2019, na forma do Anexo... TRIMESTRAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DE DESEMPENHO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇ…

Andamento do Processo n. 5157153.40.2018.8.09.0006 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJGO

. 3.4.3 Nesse sentido, a portaria 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC... CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE …

Página 2686 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

a questão. 3.4.3 Nesse sentido, a portaria 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Aviação Civil... (ANAC) em seu art. 1º - parágrafo único, diz que: “constituem provas do …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182 , de 27...-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto 9.739 de 28/03/2019 (...) Leia-se corretamente: N° 2.961 - Art. 1... das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. …