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15 de agosto de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 1o Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE PORTARIA 2.464, DE 10... o que consta do processo 00066.15233/2018-80, resolve: Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Airbus S... do processo 00058.530677/2017-69, resolve: Art. 1º Tornar público o Resultado ...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2018

outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei... 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o dispost...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

-se a Resolução 41/2018. ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO... em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 67 (RBAC 67) e na Lei 7.565, de 19 de dezembro... o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 67 (...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL..., Considerando a necessidade de atualização das normas vigentes, conforme dispõe o art. 47, inciso I, da Lei 11.182, de 27... do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, que p...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, página 3, resolve: Art. 1º Incluir os representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Instituto Nacional... de dezembro de 2003, combinado com os artigos 215, 217, incisos I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2018

do Trabalho, de acordo com o artigo 15º, do Estatuto aprovado pelo Decreto 4663, de 02 de abril de 2003, resolve: Art.1º...- Conceder Pensão Civil Temporária por Morte, de acordo com os artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "a", da Lei 8.112/90... o disposto no inciso II do art. 71 da Lei 13.502, de 1º de nove...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

da Agência Nacional de Aviação Civil §2º Quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, as autoridades de que trata... Federal de 1988, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 3... o art. 26 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991; V - concessão e dispens...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2018

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2018 Art. 1º Homologar o resultado do Leilão 8/2016 - ANTAQ..., da Constituição, pelo art. 57, inciso IX, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, c/c com o art. 6º, inciso I, da Lei 13.341..., de 29 de setembro de 2016, e pelo art. 1º do Anexo I do Decre...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2018

°, inciso I, da Lei n° 13.341, de 29 de setembro de 2016, o disposto no art. 42 do Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013...Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2018 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil GABINETE... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 57 da Lei 13.502,...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/05/2018

o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 119 (RBAC 119) e na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986... de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 137 (RBAC 137) e na Lei ... Civil 67 (RBAC 67) e na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, ...

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