Artigo 1 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Portaria n. 4.973 - 12/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.973, DE 10 DE MAIO DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Portaria n. 4.945 - 12/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.945, DE 5 DE MAIO DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 18 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020,…

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

VIII - Portaria GAB/CAPES nº 87, de 26 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 28/09/2006. Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu aos…

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico . Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor CIF . 3 dias úteis ou…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

IV - sanções pecuniárias aplicadas com base nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária; V - Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFACs lançadas de ofício; e VI - indenização de…

Portaria n. 4.886 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.886, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Portaria n. 4.898 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.898, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…

Portaria n. 4.933 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.933, DE 3 DE MAIO DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº 3.901,…

Portaria n. 4.941 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 4.941, DE 4 DE MAIO DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº 3.901,…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 4.882, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº…