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18 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 1o Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Pg. 532. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

JÚNIOR Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil GABINETE DO MINISTRO PORTARIA 581, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018... em vista o disposto no art. 36, inciso I da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 57, da Lei 13.502, de 1º.... Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTE...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

, e tudo o que consta do Processo Administrativo 00058.535526/2017-05, resolve: Art. 1º Acolher o relatório final... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto 3.035, de 27 de abril de 1999, no art. 167, §1º e §3º... o agente público Helder Francis de Campos Dourado, Analista...

Pg. 248. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, d mencionada Lei... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, t...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35... pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o dis...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto 5.731, de 20 de março... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA 3.764, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 O...

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

acrescidos). O Decreto 1.232/1962, em seu artigo 1º, prevê que "É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce... 1.232/62, que veio a regulamentar a profissão de aeroviário. Com a entrada em vigor da Lei 7.565/86, que dispõe... as categorias auxiliares de formarem representação sindical própria, já...

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

a regulamentar a profissão de aeroviário. Com a entrada em vigor da Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro... e diferenciada, como se pode extrair dos artigos 102 e 104 do mencionado diploma. Desse modo, uma vez existindo lei... os referidos profissionais como aeroviários. Não bastasse, em observância à...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

, grifos acrescidos). O Decreto 1.232/1962, em seu artigo 1º, prevê que "É aeroviário o trabalhador que, não.... CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22...Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

acrescidos). O Decreto 1.232/1962, em seu artigo 1º, prevê que "É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta... DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005... as categorias auxiliares de formarem representação sindical própria, j...

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