Artigo 1 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

da Aviação Civil - RBAC 139, e considerando o que consta do processo no 00065.016545/2020-35, resolve: Art. 1º...Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2020 Ministério da …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

, alínea b, item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei 7.565 , de 19... da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso II, alínea b, item 1, da …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

confere o art. 3º, inciso II, alínea b, item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista... 1260, de 24 de abril de 2019, no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005157-84.2019.4.04.7102 RS 5005157-84.2019.4.04.7102

na Lei 11.182/05. Por conseguinte, o pedido veiculado na inicial merece ir desatendido. ANTE O EXPOSTO, julgo... na Lei 11.182/05. Por conseguinte, o pedido veiculado na inicial merece ir …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

que lhe confere o art. 3º, inciso II, alínea b, item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo... que lhe confere o art. 3º, inciso II, alínea b, item 1, da Portaria

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RETIFICAÇÃO Na ementa da Resolução 583, de 1º de setembro de 2020, publicada..., alínea "b", item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

confere o art. 3º, inciso II, alínea "b", item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista... em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 137 …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisosX e XLVI... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 1…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

Civil (Anac), conforme atribuição disposta no inciso XXIV do art. 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no... Moreira (SBIZ). Art. 2º As outorgas de que trata o art. 1º desta Portaria …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

confere o art. 3º, inciso II, alínea b, item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto... b, item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo …